A Câmara de Vereadores, em uma iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, realizará na próxima quarta-feira, 14 de abril, audiência pública para discutir os projetos de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) relativos à reforma administrativa em Ribeirão Preto.
A audiência pública será realizada a partir das 18h30, mas o Legislativo ainda aguarda a reclassificação do Plano São Paulo para definir se o evento será presencial ou em formato híbrido. Até domingo (11), os 645 municípios paulistas seguem na fase emergencial, a mais restritiva, e existe a possibilidade de prorrogação.
A audiência também será transmitida pelo canal aberto da TV Câmara (6.3) e pelas operadoras de TV a cabo ou parabólica. Serão discutidos os oito projetos encaminhados pela prefeitura. O calhamaço tem mais de mil páginas. Os estudos realizados para a elaboração da reforma administrativa revelam que atualmente existem cerca de 100 cargos que poderiam ser ocupados tanto pelos servidores efetivos como por comissionados.
A proposta é de que todos estes espaços sejam preenchidos pelos funcionários de carreira. O documento ainda revela que as gratificações, regras de progressão de carreira e todos os direitos dos servidores públicos municipais seguem assegurados. Atualmente, o quadro da prefeitura é composto por 93,4% de estatutários, contra apenas 2,3% de comissionados.
Em 15 de julho do ano passado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP), o colegiado da Corte Paulista que reúne todos os desembargadores, considerou inconstitucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.
Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, contados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis específicas e reestruturar os cargos comissionados. A nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados. Além desta mudança, serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser nomeados.
Secretaria de Justiça
Para apoiar e dar maior reforço à segurança do município, apoiar a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto (GCM), além de garantir os direitos e respeito ao cidadão, a reforma revela a transformação da Secretaria de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça.
Além disso, também irá abrigar o Órgão de proteção ao Consumidor (Procon-RP), que sairá do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), e o Departamento de Fiscalização Geral, que deixará de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Controladoria Geral do Município
Para prestar assessoria técnica ao gabinete do Executivo, a reforma administrativa propõe a criação da Controladoria Geral. Ela será composta por cinco membros, sendo quatro deles funcionários efetivos, entre eles o cargo do controlador-geral.
Daerp
Para evitar a privatização do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) futuramente, a reforma administrativa ainda propõe que a autarquia seja transformada em Secretaria Municipal de Água e Esgoto. Passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura, ou seja, da administração direta.
Com a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, havia duas opções: transformar a autarquia em empresa mista ou levar o departamento para a prefeitura. A mudança não interferirá em nada aos funcionários da empresa. Atualmente o Daerp tem cerca de 205 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.
No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma projeção de R$ 328 milhões. Ou seja, atingiu 85,7% da meta em plena pandemia, com suspensão de cortes e da cobrança de serviços para as famílias de baixa renda (tarifa social). A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente de 25%.