O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Ribeirão Preto realizarão amanhã (19/03), às 09 horas, uma audiência pública com representantes de 250 empresas de médio e grande porte da cidade de Ribeirão Preto, com o objetivo de cobrar o cumprimento da cota de aprendizagem.
O evento acontecerá no anfiteatro do Centro Universitário Estácio, na Rua Abrão Issa Halack, 980, bairro Ribeirânia, em Ribeirão Preto. A entrada é franca.
As empresas notificadas para a audiência constam como descumpridoras da cota de contratação de jovens aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT. Além de esclarecer sobre pontos da lei, o MPT e o JEIA elucidarão aos presentes sobre a futura atuação coercitiva no caso de insistência no descumprimento da cota legal.
Números – Segundo o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, mantido pelo MPT e pela OIT, em 2023 havia disponível um total de 5,7 mil vagas de aprendizagem na cidade de Ribeirão Preto, mas apenas 2,7 mil estavam preenchidas (ou 48,3% de cumprimento de cota).
O que diz a lei – A lei determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos no importe de 5% a 15% do total de seus empregados cujas funções demandem formação profissional, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Para ser considerado aprendiz, o jovem deve ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental e deve ter vínculo com organização que ofereça Programa de Aprendizagem. Ao longo de sua experiência de aprendizagem, ele deve ter jornada compatível com os estudos, receber ao menos um salário mínimo/hora, ter registro em carteira de trabalho e ser acompanhado por um supervisor da área.
Serviço
O que: Audiência Pública – Aprendizagem Profissional
Quando: 19 de março, terça-feira, às 09h
Onde: Anfiteatro do Centro Universitário Estácio, na Rua Abrão Issa Halack, 980, bairro Ribeirânia, em Ribeirão Preto