A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) vai promover nesta segunda-feira, 4 de dezembro, às 14 horas, uma audiência pública para debater as mudanças na destinação de recursos da Nota Fiscal Paulista (NFP) a entidades assistenciais que cuidam de idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, portadores de necessidades especiais e afins. São cerca de 3.500 no estado.
Uma caravana com representantes de 20 entidades assistenciais – Casa do Vovô, Lar Padre Euclides, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae, trata de 60 mil pessoas em 305 unidades do Estado de São Paulo) e outras – vai partir de Ribeirão Preto para acompanhar a audiência organizada pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). Ele é autor do projeto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alesp que pretende garantir às entidades sociais o cadastramento da nota fiscal doada pelo consumidor paulista.
A sugestão para elaboração do projeto partiu do vereador Alessandro Maraca (PMDB), de Ribeirão Preto. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) estendeu o prazo para execução da nova metodologia no programa Nota Fiscal Paulista (NFP) para o ano que vem – a atual metodologia, com as urnas físicas, vigora até 31 de dezembro – através de um app. Contudo, o consumidor terá que entrar no aplicativo, escolher a instituição para qual deseja doar os seus cupons fiscais e autorizar o repasse.
Segundo a nova metodologia, as urnas darão espaço a um aplicativo de doações automáticas a organizações não-governamentais (ONGs) cadastradas. As medidas, no entanto, desagradaram as entidades assistenciais, que recebem 60% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo governo de São Paulo.
As ONGs afirmam que o impacto das mudanças será consideravelmente negativo. Para as instituições, as doações on-line farão com que o valor repassado caia drasticamente, assim como a contribuição do governo. Já a Secretaria de Estado da Fazenda informa que as alterações visam evitar fraudes na captação dos cupons fiscais.
O Fisco diz que já foram registrados problemas como o roubo de urnas presentes em estabelecimentos comerciais para depósito de notas, cobranças indevidas desses lugares e até instituições falsas, criadas para o recebimento do benefício. Em 2017, a previsão é distribuir cerca de R$ 200 milhões para entidades assistenciais, o dobro do período anterior.
Nesta nova fase da NFP, os interessados deverão baixar o aplicativo e ter os cupons cadastrados pelo próprio usuário. O site oficial do programa também é uma opção. Entre as alterações no programa está o sorteio exclusivo de cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 prêmios de R$ 10 mil, todos os meses, totalizando R$ 1 milhão. No material de divulgação do governo do Estado consta que, além de proporcionar dez vezes mais chances de ganhar, essa medida garante que 55 diferentes instituições filantrópicas sejam contempladas com prêmios por mês.
As principais alterações na NFP tratam da reserva de 60% dos valores devolvidos por cada estabelecimento exclusivamente para as entidades, o fim das urnas para captação de cupons e a extinção do cadastrador, só será o permitida a doação individual e voluntária (consumidor só poderá doar os cupons das suas compras).
Também será eliminada a trava de 7,5% para cálculo de crédito dos cupons – permanece o limite de dez Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, que em 2017 vale R$ 25,07 cada) por documento fiscal – e o sorteio exclusivo para entidades no total de R$ 1 milhão – 55 instituições receberão prêmios mensais.
“Entendemos que o aplicativo faz parte da modernidade, mas devemos garantir por lei a liberdade do repasse da Nota Fiscal do consumidor à entidade de sua confiança que presta serviço à sociedade”, diz Jorge Caruso. “Hoje, milhares de entidades que fazem o papel que deveria ser do Estado, prestando serviços para idosos, crianças e pessoas com deficiência, sobrevivem em grande parte desse percentual pequeno da Nota Fiscal Paulista, garantir o bem destes paulistas atendidos pelas entidades sociais é o nosso dever”, diz Caruso.