O Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda continua sem poder de polícia para fiscalizar e impedir a atuação dos guardadores de veículos – popularmente chamados de “flanelinhas” – em vias movimentadas e no entorno de teatros, estádios de futebol, boates, bares, casas noturnas e outros espaços culturais e de entretenimento de Ribeirão Preto.
A prefeitura de Ribeirão Preto, depois de anos, foi sentenciada a fiscalizar a atuação dos “flanelinhas”, que em alguns casos cobram mais de R$ 20 para tomar conta de carros e fazem ameaças aos donos de veículos caso se recusem a “contribuir” – prática conhecida por extorsão. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores deu parecer contrário a um projeto de lei do Executivo que poderia inibir a ação dos guardadores.
A proposta incluía na legislação municipal que trata da organização administrativa da prefeitura um inciso que daria ao Departamento de Fiscalização Geral o poder de polícia para autuar os “flanelinhas”. O projeto, segundo a administração municipal, é necessário porque o município de Ribeirão Preto foi condenado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), numa ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a barrar a atuação dos guardadores.
Em fevereiro, a prefeitura de Ribeirão Preto foi intimada a iniciar imediatamente o policiamento para impedir a atuação dos guardadores. Como na estrutura da administração direta do município não existe esse tipo de atribuição, seria preciso aprovar o projeto – que estava com o prazo para de votação de 45 dias vencido – na sessão desta quinta-feira, 6 de junho.
Segundo a CCJ, presidida por Isaac Antunes (PR) e que conta com Maurício Vila Abranches (PTB), Marinho Sampaio (MDB), Maurício Gasparini (PSDB) e Waldyr Villeçla (PSD), o projeto não considerou a decisão judicial em sua totalidade. Por exemplo, em nenhum momento previu a possibilidade de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) para que também fiscalize a atividade.
A decisão judicial que obriga a fiscalização dos “flanelinhas” também inclui o governo paulista como corresponsável neste trabalho. A comissão entendeu ainda que a prefeitura já poderia estar cumprindo a decisão judicial, mesmo sem a mudança na lei municipal. A novela dos flanelinhas na cidade é antiga e teve início em 2010, quando o então promotor de justiça Carlos Cesar Barbosa – atual vice-prefeito – ajuizou ação civil pública contra o município e o Estado.
Na ação, o então promotor de Defesa do Consumidor solicitava que prefeitura e a Polícia Militar impedissem a atuação dos guardadores de veículos. Em 2013, decisão judicial considerou procedente a ação do MPE e obrigou o município a fiscalizar os “flanelinhas”. Caso não cumprisse a determinação o município pagaria multa de R$ 1 mil por cada flanelinha que fosse pego exercendo a atividade. As denúncias deveriam ser feitas à administração e à Promotoria.
Não existe nenhum levantamento oficial sobre o total de guardadores de veículos atuando em Ribeirão Preto. Porém, estimativas indicam aproximadamente 50 “flanelinhas” em atividade. A Fiscalização Geral não tem registrada nenhuma autuação sobre o assunto. Agora, a prefeitura será notificada da decisão e poderá recorrer na própria CCJ ou enviar um novo projeto.