A atual gestão municipal tem múltiplas virtudes. Mas entre elas, infelizmente, não está o avanço estrutural de mecanismos que ampliem a transparência e a participação popular. Especialmente neste cenário de pandemia, é imperativo corrigir esse erro, priorizando o compartilhamento total de informações e decisões.
Muitas lições foram ensinadas pela Operação Sevandija, porém nem todas absorvidas. Ela reforçou a necessidade de apontarmos o máximo de luz sobre a máquina pública, por meio de instrumentos consistentes de controle interno e externo, de modo a ampliar a eficiência e prevenir irregularidades. Seria uma imensa contribuição desta gestão se medidas eficazes de compliance e accountability fossem, de fato, adotadas.
Para contribuir com esse debate, 15 entidades representativas de Ribeirão Preto se uniram e fundaram, em junho de 2019, o Comitê Municipal de Transparência. Realizamos um Fórum Municipal sobre o tema em setembro, com dois dias de debates.
Em seguida, entregamos nas mãos do prefeito municipal, em 3 de dezembro, o anteprojeto de lei da Política Municipal de Transparência e Controle Social, uma construção coletiva, propondo a criação de mecanismos como o Conselho Municipal de Transparência e o Plano Municipal de Dados Abertos.
Transcorreram cinco meses e nenhum avanço foi divulgado pelo Executivo, em que pese seu compromisso, no ato do encontro, de que em fevereiro de 2020 a proposta seria encaminhada ao Legislativo.
Significativo o fato de, ao ser questionada oficialmente por este Comitê por meio da Lei de Acesso à Informação sobre o andamento interno do anteprojeto (número do expediente, pareceres, tramitações), a Secretaria da Casa Civil tenha agido ao arrepio da lei: se negou a responder, alegando uma Medida Provisória do Governo Federal que, justamente por ter sido considerada uma afronta à coletividade, já estava na ocasião suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O atual contexto pandêmico, em vez de empecilho, é um reforço para o avanço das medidas propostas. Se já as tivesse amplamente adotado, o Executivo municipal não estaria envolto a percalços recentes com compras sem licitação (que foram, inclusive, objeto de manifestação deste Comitê, tendo como consequência a abertura de um procedimento pelo Ministério Público Estadual).
A total transparência é um resguardo para o bom gestor, prevenindo inclusive o uso distorcido de informações parcialmente divulgadas. Ela deve ser um princípio transversal a ser perseguido, desde a apresentaçãocompleta de dados nos Boletins Epidemiológicos até o monitoramento em tempo real dos danos à capacidade financeira do município em decorrência da crise.
Esperamos que o município enfim comece a trilhar, e a passos largos, o caminho efetivo do Governo Aberto, aproveitando as novas tecnologias para tornar a população copartícipe da administração. Para isso, os integrantes deste Comitê de Transparência reforçam a permanente disposição em auxiliar na formulação de políticas públicas exitosas, confiantes de que esse objetivo é compartilhado por esta gestão municipal.
“A luz do sol é o melhor desinfetante”, dizia o juiz da Suprema Corte norte-americana Louis Brandeis (1856-1941), em alusão à transparência como prevenção aos ilícitos. Que Ribeirão Preto se torne cada vez mais iluminada.
Assinam este texto representantes das 15 entidades do Comitê Municipal de Transparência: Alberto Borges Matias (Observatório Social), Eduardo Marchesi de Amorim (Instituto Ribeirão 2030), Jorge Sanchez (Amarribo) e Victor Jorge (Nexos Gestão Pública – USP).