Aprovada na Câmara de Ribeirão Preto em 6 de março, por unanimidade (25 votos a zero), a lei que autoriza o município a contratar policiais militares para atuar nas horas de folga por meio da “Atividade Delegada” ainda não saiu do papel. Prevista para entrar em vigor um mês após sua aprovação, o município foi autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP) para que PMs passem a trabalhar junto ao Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. Posteriormente, o prazo foi estendido para junho, mas parece que vai ficar para o segundo semestre.
Segundo informações obtidas pelo Tribuna Ribeirão junto a uma pessoa ligada à administração municipal, a demora para o início das atividades estaria vinculada a fatores financeiros. O custo mensal da parceria para a prefeitura será de R$ 120 mil. Cada policial militar receberá uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – neste ano cada uma vale R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados.
O convênio também permite que os PMs cumpram jornada de trabalho de até oito horas (máximo de 80 horas no mês) e de doze horas por dia (máximo de 96 horas mensais). No caso de um soldado, uma jornada de oito horas resultará em uma gratificação de R$ 185,04 por dia trabalhado. Se a jornada diária for de doze horas, será de R$ 277,56. A estimativa da administração é investir R$ 120 mil anuais no programa, no início. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados.
O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares. O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.
Questionada sobre a demora na implantação da “Atividade Delegada” e sobre a possível falta de recursos, a prefeitura de Ribeirão Preto não respondeu sobre a possível dificuldade financeira. Informou apenas que o convênio será assinado nos próximos dias. “O assunto está sendo definido entre os governos estadual e municipal. A data será divulgada oportunamente”, frisa a nota. A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), uma das defensoras do convênio, apoia a atividade e cobra agilidade da prefeitura para a implantação do programa.
Para Luciano José Alves da Silva, diretor substituto da Fiscalização Geral do Município, o auxilio dos policias militares no trabalho de campo é fundamental. Isso porque, diariamente, os fiscais são alvo de agressões. No ano passado, por exemplo, doze foram agredidos. Um deles, inclusive, foi atingido por uma carriola jogada por um ambulante. O departamento possui 21 fiscais e neste ano já realizou mais de 600 fiscalizações.
No total, contando outros setores, a prefeitura tem cerca de 140 fiscais e seria necessário pelo menos o dobro para dar conta do serviço. “Estamos esperando com muita expectativa o inicio da atividade delegada para que nossos fiscais tenham mais segurança no exercício do seu trabalho. Diariamente a fiscalização enfrenta confrontos e muitas vezes é vitima de agressões. Com os policiais acompanhando nosso trabalho isso deve acabar”, afirma Silva, que está substituindo o diretor Antônio Carlos Muniz, que está de férias.
Apesar da expectativa da Fiscalização Geral, quando estiver em funcionamento a “Atividade Delegada” deverá sofrer vigilância dos vereadores. Segundo o parlamentar Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes, o trabalho a ser realizado pelos policiais será tema da próxima reunião, ainda sem data, mas que deve ocorrer nos próximos dias. “Temos que analisar como será o trabalho deles junto aos ambulantes para depois tomarmos uma decisão”, afirma.
Outro vereador que promete fiscalizar o trabalho é Otoniel Lima (PRB). Durante a votação do projeto de lei na sessão do dia 6 de março, ele afirmou que o objetivo principal não era o combate aos ambulantes e que fiscalizaria para que isso não acontecesse. Nesta segunda-feira, 25 de junho, ele manteve seu posicionamento e garantiu que vai fiscalizar as ações dos policiais.
”Devo ressaltar que a fiscalização da Polícia Militar junto aos ambulantes é uma realidade em demais localidades, e aqui não será diferente. Porém, quero reiterar que a proposta principal do projeto ‘Atividade Delegada’ era aumento de policiais nas ruas fortalecendo a segurança pública do município, bandeira da qual eu defendo nesta Casa de Leis”, completa.