Tribuna Ribeirão
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As leis devem sair do papel!  

José Eugenio Kaça *
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O Brasil tem uma Constituição moderna, conhecida como Constituição cidadã, e este documento que deveria ser a Bíblia seguida por todos, e os seus artigos, parágrafos e incisos serem cumpridos e respeitados, no entanto, a segregação social que é secular nunca nos abandonou, e luta com ferocidade de todas as formas para manter tudo como sempre foi. O artigo 3º da Constituição cidadã garante: o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais, e a promoção do bem estar de todos sem nenhum preconceito, ou qualquer outras formas de discriminação. Mas este artigo, por mais importante que seja para uma convivência social harmoniosa – caiu no limbo.

A educação básica pública é protegida pela Constituição cidadã, e tem um capítulo exclusivo dedicado a educação, capítulo que foi construído com a participação da base popular nas Conferências Brasileiras de Educação, base popular que foi esquecida após a Promulgação da Constituição cidadã. Além da Constituição a educação básica pública também é protegida pela LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)leis que em qualquer país soberano seriam o alicerce de uma educação básica pública de excelência, mas no Brasil, mesmo com todas estas leis, a educação básica pública é tratada com desdém e os alunos das periferias pobres como delinquentes.

A Constituição garante que a educação básica é dever do Estado, com a participação da família e da sociedade; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que e o poder público deve garantir, com prioridade, os direitos das crianças e adolescente, como: Vida, Saúde, Alimentação, Educação, Esporte, Lazer, Profissionalização, Cultura, Dignidade e Respeito. Acontece que este arcobouço constitucional criado para proteger crianças e adolescente, para que tenham uma educação pública de excelência,não está sendo suficiente. Como diz a letra do samba: “Depois que o tá ruim chegou, nunca mais melhorou”.  

Ribeirão Preto, uma das cidades mais ricas do Brasil, e deveria ter uma educação básica pública municipal de excelência, mas está no fim da fila das avaliações nacionais; por que será? Uma reportagem da TV Thathy Ribeirão, mostrou o descaso com que a Prefeitura e a Secretaria de Educação Municipal tratam os pobres, moradores de comunidades. A reportagem foi feita na Comunidade Locomotiva, uma comunidade sem asfalto, sem saneamento básico, sem cep, e sem respeito por parte do poder público com a dignidade humana de seus moradores. 

A reclamação da população é a falta do transporte escolar, que pra variar é garantido por lei Federal, e as crianças e adolescente da comunidade estão sendo prejudicados no seu aprendizado, por conta das dificuldades de locomoção até as unidades escolares. Somos todos seres humanos, e o poder público não pode tratar o pobre com este desprezo, afinal somos todos iguais. Uma cidade rica como Ribeirão Preto, não deveria ter populações vivendo nestas condições precária, afinal essa população pobre, também paga seus impostos.

Não teríamos este tipo de problema no Brasil, e nem na nossa cidade, se as diretrizes constitucionais fossem cumpridas, colocando em prática o artigo 3º da nossa Carta Magna, mas a desumanidade de quem tem o poder, não permite que sejamos iguais, o ódio é maior. A democratização da educação básica municipal precisa  começar pela Secretaria de Educação, com a eleição direta do Secretário (a) de Educação, e as políticas educacionais, serem debatidas com a base, pais, professores, alunos, funcionários e comunidade do entorno, como manda a lei. Os problemas que estão acontecendo na Comunidade Locomotiva, é uma desumanidade, que jamais deveria acontecer em nossa cidade. Leis não faltam, o que falta é mais amor e um pouco de humanidade.

* Pedagogo, líder comunitário e ex-conselheiro da Educação 

 

 

 

 

 

 

 

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