O projeto de lei número 4.534/2021, que tipifica crime de abuso de poder em troca de atividade sexual, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O texto teve parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta agora vai para análise e votação no Senado.
O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), estabelece nova tipificação no Código Penal e define pena de reclusão de dois a seis anos. Na situação em que a atividade sexual for consumada, a pena é agravada e passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão. Caso o agente seja funcionário público, ela será somada àquela que trata de crime contra a administração pública.
Tabata Amaral citou dados da organização Transparência Internacional, segundo os quais, em 2019, na América Latina, uma em cada cinco pessoas foi vítima ou conhecia vítimas desse tipo de conduta quando buscaram algum serviço público.
Já a relatora Maria do Rosário disse que a aprovação do projeto vai preencher lacuna legislativa existente no Brasil, “mas também servirá de referência internacional diante da lacuna também existente nas leis dos demais países e em tratados e convenções internacionais”.
A Câmara aprovou projeto do deputado federal ribeirão-pretano Ricardo Silva (PSD-SP) garantindo às mulheres o direto a acompanhante em casos de procedimentos em que seja necessária a aplicação de anestesia e sedação, deixando-as em situação vulnerável. A proposta (PL número 612/2022) faz parte de um pacote aprovado pelos paramentares, na quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
O deputado acredita que, agora, o projeto será rapidamente aprovado no Senado e depois sancionado pela Presidência da República. “Precisamos dar essa resposta para as mulheres. Temos que agir para que os criminosos não aproveitem de momentos que já são de grande tensão, como uma cirurgia, para um ato tão tenebroso”, afirma.
Em Ribeirão Preto, a Câmara de Vereadores deverá analisar projeto de lei de Igor Oliveira (MDB) que também quer garantir a presença de um acompanhante para as pacientes mulheres durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem anestesia ou sedação, situações que induzem a paciente à perda da consciência.
O autor do projeto assegura que, com a medida, haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência. Afirma ainda que orientações sobre o uso de acompanhantes foram publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais.
Cita como exemplo o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia (ACOG) que recomenda a presença de um acompanhante em todos os exames mamários, genitais e retais e que a medida se aplica a exames realizados em ambulatórios e internações. O projeto não tem data para ser votado.