A prefeitura de Ribeirão Preto deve ser beneficiada pela Proposta de Emenda Constitucional aprovada na segunda-feira, 11 de abril, na Câmara dos Deputados. A PEC libera estados e municípios de cumprirem o percentual mínimo de 25% previsto na Constituição Federal em educação, mas apenas nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de coronavírus.
No primeiro turno, foram 455 votos a favor da PEC, 15 contrários e uma abstenção. Na votação em segundo turno, 451 deputados apoiaram a proposta, 14 foram contra e um se absteve. Para aprovar uma PEC são necessários no mínimo 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Segundo o texto, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, estados, municípios e agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que quem não cumpriu o mínimo constitucional nesses dois anos deveráaplicar o percentual que faltou para atingir os 25% até o exercício financeiro de 2023. O único partido a orientar sua bancada a rejeitar a proposta foi o PSOL, que discorda da flexibilização dos gastos com educação. Agora a PEC aprovada seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
No ano passado, Ribeirão Preto investiu apenas 23,45% da receita fixa e das transferências de impostos no setor, decisão inédita na gestão de Duarte Nogueira (PSDB), pela primeira vez abaixo do percentual obrigatório. Os dados foram divulgados pelo secretário municipal da Fazenda, Afonso Reis Duarte, durante a prestação de contas do terceiro quadrimestre do ano passado, na Câmara de Vereadores, em 23 de fevereiro.
Em 2021, a arrecadação com receita fixa e transferência de impostos, foi de R$ 2.050.587.786. Deste total, R$ 512.646.946 deveriam ser destinados à Secretaria Municipal da Educação, mas liquidou apenas R$ 480.823.383. Ou seja, R$ 31.823.563 a menos do que o mínimo obrigatório. Duarte afirmou que, devido à pandemia do coronavírus – as aulas presenciais foram suspensas, sem nenhum dos 48 mil alunos nas classes de 134 escolas municipais e conveniadas –, o município direcionou recursos para outras áreas.
De acordo com o secretário da Fazenda, os recursos que não foram investidos estão aplicados em uma contra específica da Caixa Econômica Federal à espera de sua destinação para o setor.
Explicou ainda, que o município aguardava a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional. Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), de 5.200 municípios brasileiros, 316 não conseguiram aplicar os 25% obrigatórios em educação, em 2020.
Os dados do ano passado ainda estão sendo compilados. Recentemente, o Tribuna entrou em contato com as prefeituras de três cidades da região metropolitana, Sertãozinho, Orlândia e Cravinhos, para verificar se, no ano passado, investiram o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.
Segundo a assessoria da prefeitura de Cravinhos, no ano passado foram investidos 26,25%, o que representa R$ 29.198.890,73. Já Sertãozinho destinou para a educação R$ 147 milhões, o equivalente a 29% do Orçamento Municipal. Já Orlândia investiu R$ 31.816.394,60, ou seja, 25,95% da receita e transferências.