Por Paulo Roberto Netto
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Corte avaliar o acordo de não-persecução penal do ministro Onyx Lorenzoni, da Secretaria-Geral da Presidência. Em agosto do ano passado, Onyx admitiu a prática de caixa dois à Procuradoria-Geral da República e, em troca de não ser alvo de uma ação penal, se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa
As doações não contabilizadas foram feitas pelo grupo que controla a empresa JBS nas eleições de 2012 (R$100 mil) e 2014 (R$200 mil). O caixa dois foi revelado nos acordos de delação premiada de executivos da JSB.
Inicialmente, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a validação do acordo deveria ficar com a Justiça Eleitoral. A decisão foi validada pela Primeira Turma do Supremo, que determinou o envio dos termos para o Rio Grande do Sul em razão da perda de foro privilegiado de Onyx. O ministro, porém, recorreu e pediu que o caso fosse levado ao plenário.
O julgamento encerrado nesta sexta, 12, acabou levando a uma reviravolta de resultados, com nove ministros votando para manter o acordo no Supremo. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou a competência da Corte para análise de atos processuais da PGR – o acordo com Onyx foi o primeiro do tipo a ser fechado pela Procuradoria-Geral.
Seguiram Moraes os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Vencidos ficaram Marco Auréio Mello e Rosa Weber, que defendiam o envio do caso para a Justiça Eleitoral.
O acordo de não-persecução penal foi introduzido na legislação brasileira após a sanção do chamado pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro em 2019. O modelo aprovado pelo Congresso, no entanto, é baseado numa proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.
Pela lei, esse encaminhamento jurídico é permitido em certos tipos de crimes quando a pena mínima é inferior a quatro anos, ‘desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime’.
Logo após a delação da JBS sair, em maio de 2017, Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido apenas um dos dois pagamentos, o de R$ 100 mil, e negou o outro. Na ocasião, ainda deputado federal, ele pediu desculpas. O fato foi lembrado por Moro, ex-juiz da Lava Jato, pouco após ter sido convidado para o cargo, quando foi questionado sobre a delação que atingia o futuro colega de ministério. “Ele já admitiu e pediu desculpas”, disse na ocasião
Após o acordo, Onyx pagará R$ 189 mil em multa, valor que corresponde a nove salários líquidos do político. A Procuradoria-Geral da República não informou como se chegou a esse valor de multa.
Com a palavra, o criminalista Daniel Bialski e Adão Paviani, que representam Onyx Lorenzoni
A defesa do deputado Onyx Lorenzoni, exercida pelos advogados Daniel Bialski e Adão Paviani e, a PGR firmaram o acordo de não persecução – ANPP – e agravaram a decisão do Ministro Marco Aurélio, que não quis examinar e o homologar . “Felizmente, a maioria dos ministros, suprimindo os reclamos, acolheram a tese de prorrogação de competência e agora se espera a formal homologação e encerramento do caso” ressalta o advogado Daniel Bialski.