Sindicato dos Servidores acredita que se o acordo de novação não for homologado, prefeitura será obrigada a pagar mais R$ 60 milhões a beneficiários dos 28,35%
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP) entregou nesta sexta-feira, 27 de outubro, na 1ª Vara da Fazenda Pública, manifestação a respeito do acordo de novação proposto pela prefeitura para pagamento das parcelas remanescentes da ação que prevê a reposição de 28,35% das perdas salariais do Plano Collor (na década de 1990) a 4.514 funcionários públicos da ativa, demitidos, aposentados, pensionistas e herdeiros.
No documento endereçado ao juiz Reginaldo Siqueira, a entidade reitera sua posição contrária ao acordo da prefeitura, lembra que a administração alterou a forma de pagamento prevista no contrato original sem a homologação judicial e ressalta que o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, da Cidadania, em parecer emitido a pedido do próprio magistrado, considera a novação – aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) – “ilegal e abusiva”.
O SSM/RP lembra que a lei 2.816, de 2 de junho deste ano, prevê que o acordo de novação deveria ser submetido à homologação judicial, o que ainda não ocorreu. Já a prefeitura se respalda em parecer da Secretaria Municipal e Negócios Jurídicos e na aprovação do Legislativo. O sindicato ressalta que se o magistrado não homologar o acordo, o Palácio Rio Branco corre o risco de ser obrigado a pagar mais R$ 60 milhões a cerca de 1.800 servidores.
Isso porque a prefeitura, ao pedir a suspensão do pagamento por 90 dias – entre 17 de fevereiro e 18 de maio –, solicitação aceita por Siqueira, refez os cálculos da ação e chegou à conclusão que o valor destinado ao grupo de beneficiários estava errado desde 2010, tanto que o acordo de novação foi sancionado com reajuste de 5,94%. Por isso, o sindicato quer que o governo cumpra uma das cláusulas do contrato original, que prevê pagamento de multa de 20%.
Na época, a ação tinha valor estimado de R$ 700 milhões, segundo a entidade.
Porém, de acordo com a estimativa do sindicato, 40% dos beneficiários teriam direito a dividir R$ 60 milhões – somando quem não assinou o contrato de adesão e aqueles que já sinalizaram com a possibilidade de pedir o cancelamento da novação, alegando que foram “induzidos” a fechar o acordo. No entanto, esse valor pode cair caso a Justiça homologue a lei. Neste caso, quem optou pela adesão dificilmente conseguirá reverter a situação – terá e apelar ao Judiciário.
O departamento jurídico do sindicato acredita que a ação será julgada ainda neste ano, mas existe a possibilidade de a decisão sobre a novação ficar para 2018. A multa de 20%, caso o juiz decida por não homologar o acordo, não vale para o período em que o pagamento esteve suspenso. No último dia 20, Siqueira mandou a prefeitura pagar a um grupo de beneficiários as requisições de pequeno valor (RPVs) – com valor até R$ 9.311,82.
A administração municipal pretendia englobar esses processos e transformá-los em precatório para protelar o pagamento para os próximos anos. Em nota, a prefeitura comunica que “entrará com recurso suspensivo – para suspender os efeitos da decisão e aguardará o pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).” Também por meio de nota, o sindicato afirma que “a prefeitura desrespeita um acordo homologado com força de lei, o orçamento aprovado e paga valores sem a necessária homologação judicial. Criou-se uma manobra arriscada que permite ao governo priorizar o seu próprio interesse em detrimento do interesse público”, comunica.
A entidade se refere aos números da adesão ao reparcelamento da dívida como uma “peça fantasiosa”, que não reflete a vontade dos beneficiários do acordo dos 28%. “O sindicato que é o autor da ação não aderiu a chamada novação.” Comunica ainda que a medida é alvo de uma ação civil pública, com um agravo a ser apreciado no TJ/SP. A prefeitura garante que 68,6% dos beneficiários já aderiram ao acordo de novação. No total, há 4.514 pessoas com direito aos 28,35%, dos quais 3.096 assinaram o contrato.
O novo acordo proposto pela prefeitura estende o pagamento do saldo devedor até dezembro de 2020 – o prazo original previa a quitação da ação de R$ 820 milhões em agosto do ano que vem. O número de parcelas saltou de 18 para 44. O valor das parcelas caiu de R$ 9,1 milhões por mês para R$ 5,6 milhões. Foi aplicado um reajuste de 5,94%. Em maio, a administração informou que a dívida recalculada era de R$ 246,24 milhões. Segundo a prefeitura, a novação garante o pagamento de R$ 190,12 milhões dos R$ 236,5 milhões remanescentes.