A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, aceitou denúncia da própria prefeitura de Ribeirão Preto contra o atual secretário de Governo da administração Duarte Nogueira (PSDB), Antonio Daas Abboud, alvo de uma que tem como objeto a dispensa de licitação na reforma do Centro de Educação Infantil (CEI) Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, o popular “Jardim dos Bancários”, na Zona Leste da cidade, em 2018.
Até o final da primeira gestão de Duarte Nogueira (2017- 2020), Daas Abboud era secretário adjunto da Casa Civil. No começo do atual mandato tucano (2021-2024), o segundo consecutivo, foi nomeado secretário de Governo. Na época, ele também acumulava a função de diretor administrativo da Secretaria Municipal da Educação, administrada então pela professora Luciana Rodrigues, também alvo da ação.
Na ação, o município argumenta que a dispensa de licitação para obras de readequação elétrica na escola aconteceu de forma “totalmente sigilosa”, com ausência de “qualquer controle interno e externo”, o que foi considerado pelos procuradores do município “ofensa grave à publicidade”. A prefeitura cobra o ressarcimento dos valores gastos na obra – aproximadamente R$ 49 mil.
A ação cita o relatório técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público de São Paulo (MPSP) que, em 2010, durante o governo da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), solicitou a reforma e adequação da parte elétrica e hidráulica. Entretanto, as obras não foram realizadas.
Seis meses antes da reforma, uma vistoria preventiva do Corpo de Bombeiros na unidade de ensino já havia apontado os problemas. O município afirma que o tempo seria suficiente para realizar a licitação para reforma. Na ação, a defesa do secretário afirma que o caso não pode prosperar porque as alegações da prefeitura não apontam quais seriam as condutas diretas e objetivas praticadas por ele.
Segundo a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, os citados no processo “não apresentaram provas cabais da regularidade da dispensa de licitação ou da ausência de culpa na ação por improbidade administrativa”. A defesa de Daas Abboud afirma que a ação não pode prosperar porque as alegações da prefeitura não apontam quais seriam as condutas diretas e objetivas praticadas por ele no caso.
A Secretaria Municipal de Governo disse por intermédio de nota enviada à redação do jornal Tribuna que o secretário da pasta continua acompanhando a tramitação do processo e quando citado pela Justiça de Ribeirão Preto irá apresentar os argumentos necessários para comprovar a lisura da contratação.