Foi protocolada na sexta-feira, dia 5 de julho, na 2ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, uma Ação Popular, com pedido de liminar – antecipação de tutela urgente, urgentíssima-, ´para a suspensão da licitação do Centro Administrativo de Ribeirão Preto. A ação é assinada pelo advogado Claudeni Francisco De Araújo, do escritório Camilo Garcia Advocacia e Consultoria e tem como alvo a Administração Municipal, citando o prefeito municipal Antônio Duarte Nogueira, os secretários municipais de Obras, Pedro Luiz Pegoraro, e da Administração, Gustavo Furlan Bueno.
Na ação, além da suspensão da licitação, da ordem de serviço e início da execução das obras, Araújo questiona o fato de o terreno onde se pretende construir o Centro Administrativo não foi doado ao município. Ele pede “que a Fazenda Pública apresente em juízo, no prazo de 48 horas, a escritura pública devidamente registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, com o desdobro da área mencionada, demonstrando de forma cabal e concreta a propriedade (animus domini) da área objeto onde será edificado o centro administrativo, sito na avenida Cavalheiro Paschoal Inecchi, 1480 e, em não sendo apresentada no prazo assinalado, sejam declarados nulos todos os atos já praticados no bojo do referido procedimento licitatório”.
Licitação
A prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira, 3 de julho, o edital de homologação que confirma a H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), vencedora da concorrência pública nº 012/2023 para construção do novo centro administrativo. A obra custará R$ 173.497.592,89.
Nove empresas e consórcios se candidataram, mas apenas quatro foram habilitadas e, nesta semana, foi definida a vencedora da licitação. O valor proposto pela empresa paulistana é 16,01% inferior ao custo máximo previsto em edital, de R$ 206.577.042,14, uma “economia” R$ 33.079.449,25, segundo a administração.
O processo seguiu para a formalização de contrato. Segundo a licitação, a empresa vencedora terá 36 meses (três anos) para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da ordem de Serviço (OS).
Manifestação para ficar no Centro
A definição ocorre em meio a uma série de manifestações contrárias à mudança da sede da prefeitura para longe da região Central.
Na segunda-feira (1º), o vereador Marcos Papa (Podemos) entrou com representação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciando insegurança jurídica e risco de lesão ao patrimônio público por causa da construção do novo centro administrativo de Ribeirão Preto, em terreno pertencente à Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira, na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência.
A representação foi protocolada na Promotoria de Patrimônio Público. O parlamentar defende a suspensão imediata da licitação da obra até a apuração dos vários questionamentos feitos sobre o assunto. Segundo o vereador, cinco anos após a sanção da lei que autorizou o recebimento da área da Fundação Educandário pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o terreno ainda não foi transferido para o município.
A lei complementar nº 2.944 que autorizou a municipalidade a receber o lote em doação antecipada foi sancionada em 21 de março de 2019. Segundo Marcos Papa, em consulta ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, verificou-se que a matrícula do imóvel, que já deveria estar em nome da municipalidade, possui cláusulas de “inalienabilidade e impenhorabilidade”.
A consulta ocorreu na sexta-feira, 28 de junho. O imóvel está cadastrado sob a matrícula nº 177.354 e junto à prefeitura sob o nº 250.231. Na representação, o vereador pede ao Ministério Público a instauração de inquérito para que a Promotoria do Patrimônio Público apure por que motivo a doação do imóvel não foi concretizada.
Quer ainda que a prefeitura esclareça se existe escritura de doação do referido imóvel. Em caso positivo, quer saber por que a escritura ainda não foi averbada na matrícula do imóvel. A representação solicita ainda que o MP cobre da Fundação Educandário informações sobre porque a cessão não foi concretizada.
A obra do novo centro administrativo tem dividido opiniões. Questões como a retirada da sede da prefeitura da região central, o valor elevado e os obstáculos para o transporte público – falta de linhas de ônibus – têm gerado debates entre a população e o empresariado da cidade.
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP), além de uma série de matérias jornalísticas em diferentes plataformas e canais, nas redes sociais, televisão e mídia impressa.
Até um plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT). Ele seria analisado em plenário no dia 27 de junho, mas a votação foi adiada porque a Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara decidiu solicitar à Justiça Eleitoral um parecer técnico sobre a viabilidade da consulta neste ano.
A proposta para que a população opine sobre o assunto está embasada pelo artigo 14, inciso I da Constituição Federal que trata da Soberania Popular e pelo artigo 46 da Lei Orgânica do Município que estabelece que as questões e decisões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo. Nove parlamentares assinaram o requerimento.
O projeto estabelece ainda que o plebiscito, caso aprovado, poderá ser realizado em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, preferencialmente no dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais deste ano. Questionadas sobre o assunto, tanto a prefeitura de Ribeirão Preto quanto a Fundação Coronel Quito Junqueira não haviam respondido à reportagem até o fechamento desta edição.
Em 4 de fevereiro de 2019, o prefeito Duarte Nogueira assinou o contrato com a empresa Econômica Engenharia e Obras Ltda. ME, vencedora da licitação para elaboração do projeto executivo. Custou R$ 952.008,68. O anteprojeto arquitetônico destinou prêmio de R$ 125 mil para o vencedor.
A obra
O complexo será construído em uma área de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m².
A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.