O promotor da Educação em Ribeirão Preto, Naul Felca, impetrou uma ação civil pública na Vara da Infância e da Juventude, com pedido de liminar, em que pede a interdição do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic) Antonio Palocci, localizado no Jardim José Sampaio Júnior, na Zona Norte da cidade. Segundo o representante do Ministério Público Estadual (MPE), a medida tem por base “a inércia da prefeitura em resolver os graves problemas estruturais da rede elétrica detectados na unidade escolar”.
Entre os problemas apontados pelo MPE estão quadros de energia elétrica danificados, fios elétricos desencapados, inexistência de para-raio e sobrecarga em todo sistema de energia causado pelo excesso de equipamentos elétricos instalados no local sem a readequação da rede – são 42 aparelhos de ar condicionado –, que poderiam causar curto-circuito e incêndio. A escola Antonio Palocci tem 812 alunos do ensino fundamental, foi fundada há 25 anos e nunca passou por uma reforma estrutural.
Na ação, Naul Felca ressalta que a medida foi necessária porque a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Educação, não adotou providências satisfatórias mesmo depois de receber o laudo elaborado pelo pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), que percorreu as 109 escolas da rede de ensino ribeirão-pretana e constatou falhas em quase todas as unidades. Diz que os problemas estruturais graves colocam em risco estudantes, professores e funcionários.
A ação também tem como fundamentação a análise técnica feita no Caic por engenheiro eletricista da prefeitura de Ribeirão Preto, que comprovou vários problemas como fios desencapados e “gambiarras” na rede elétrica. O promotor ressalta ainda, que no Antonio Palocci, as falhas aumentaram ao longo dos anos por causa da instalação de equipamentos sem que houvesse o redimensionamento da rede de energia para evitar sobrecarga. Atualmente, segundo o MPE, a escola tem 42 aparelhos de ar condicionado.
Em relação às outras unidades em que o Crea detectou problemas menores, a prefeitura abriu processo licitatório para contratação de empresas que farão obras na parte hidráulica e na elétrica e realizará outros serviços. A dotação orçamentária já foi definida e todo processo será acompanhado pela Promotoria da Educação. Em nota a Secretaria Municipal da Educação informa que não recebeu nenhuma notificação oficial a respeito do pedido de interdição. Quando for intimada tomará as providências que entender necessárias.
O MPE e o Crea já entregaram cópias do laudo de vistoria para os diretores das 109 escolas da rede municipal para que cada um deles também tome conhecimento dos problemas detectados e se torne corresponsável, junto com o governo, na implementação das soluções. Isso para garantir a segurança dos 46.921 estudantes – 22.696 do ensino infantil e 24.225 do fundamental – matriculados neste ano. Dentre as unidades do município, 76 são de educação infantil e 33 de ensino fundamental.
O presidente do Conselho Municipal de Educação, Márcio da Silva, diz que 70% das escolas da rede municipal têm problemas de falta de manutenção e estruturais e também precisam de mais funcionários – professores e inspetores de alunos. O Crea apontou que, das 109 instituições de ensino, 98 não possuíam sequer o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A prefeitura informou que dois contratos emergenciais no valor de R$ 12 milhões estão sendo providenciados para reparos elétricos e hidráulicos, além da viabilização do AVCB para todas as unidades da rede municipal.
Alunos do Caic relatam que a fiação está exposta, que lâmpadas e ventiladores não funcionam, e que os aparelhos de ar condicionado foram desligados porque as instalações não foram adaptadas ao sistema elétrico. O elevador para pessoas com deficiência também está parado. Extintores de incêndio foram flagrados armazenados embaixo de uma escada. Os estudantes também contaram que há goteiras nas salas de aula e uma funcionária diz que a unidade é uma bomba-relógio.
Os problemas mais graves se concentram nas escolas Antonio Palocci, no Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Professor Eduardo Romualdo de Souza, na Vila Virgínia – onde um aluno de 13 anos morreu em, novembro (leia nesta página) – e Padre Nelson Costa dos Santos, no bairro Dom Mielle. Por meio de nota, a Secretaria Municipal da Educação esclarece que, embora ainda não tenha tido acesso ao documento do Ministério Público, está agindo para que os problemas nas escolas sejam solucionados. Foram realizados orçamentos e aberta uma requisição para a instauração do processo de compra em em caráter emergencial.
A pasta ainda informa que desde o início da atual administração foi iniciado trabalho de levantamento das necessidades relacionadas à manutenção dos prédios das unidades educacionais que já se encontravam com problemas. Foi feito também um ranking das escolas que, à época, se apresentavam como prioritárias. Estas já tiveram suas manutenções realizadas.
Outras tiveram obras finalizadas no início de 2019, como a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Nelson Machado, no Jardim Maria Casagrande Lopes, e a Emef Doutor Jaime Monteiro de Barros, no Jardim Aeroporto, que passa por manutenção. “Em 2018 foram aplicados recursos do orçamento público em índice superior ao limite mínimo exigido pela Constituição Federal na Educação Municipal. A aplicação de recursos em Educação atingiu 26,19% (acima do mínimo de 25% exigido pela legislação federal), ultrapassando em R$ 19 milhões os investimentos na área educacional do município”, diz.
O que o MPE pede na ação
– Interdição provisória do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic) Antonio Palocci visando a salvaguarda da integridade física de seus alunos e demais pessoas, até que as reformas estruturais da rede elétrica como um todo sejam efetuadas em sua integralidade, tendo em vista a sua extensão, além do que podem expor a risco ou dano efetivo suas vidas ou integridades
– Transferência provisória dos alunos para outras unidades escolares públicas ou privadas ou para espaço físico compatível, utilizando do mesmo corpo docente, até que as obras estejam cumpridas, respeitando-se as localizações geográficas de suas moradias, bem como a disponibilidade de transporte escolar gratuito, evitando-se qualquer prejuízo econômico e pedagógico
– Conclusão das obras em até 90 dias a contar da data do deferimento da Justiça do pedido de interdição para a realização das reformas apontadas, para se adequar à finalização do semestre letivo, comprovando com relatório técnico a adoção de todas as medidas pertinentes
– Multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil por cada pedido feito em caso de não cumprimento, cujo montante poderá sofrer alterado em caso de reincidência. Estes valores serão revertidos para o Fundo Municipal gerido pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Problemas detectados em escolas municipais
Setembro de 2018 – A Escola Domingos Angerami, no bairro Ribeirão Verde, na Zona Leste, foi interditada por causa da precariedade das instalações elétricas do prédio onde funcionava. Na época, o juiz Paulo Cesar Gentile, da Vara da Infância e Juventude, apontou a existência de gravíssima situação de risco de incêndio no local. Com a interdição, os 400 alunos daquela unidade foram transferidos para uma unidade escolar desativada do Sesi, no bairro Campos Elíseos, na Zona Norte
Novembro de 2018 – No dia 30 de novembro, o estudante Lucas da Costa Souza, de 13 anos, morreu dentro do Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Professor Eduardo Romualdo de Souza, na Vila Virgínia, na Zona Oeste de Ribeirão Preto, quando celebrava o último dia de aula do ano letivo. A suspeita é que ele tenha levado uma descarga elétrica causada por fio desencapado ao subir em uma grade para tentar pegar uma bola. O Ministério Público Estadual (MPE), a Polícia Civil e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara investigam o caso
Dezembro de 2018 – A Promotoria da Educação divulga que a maioria das 109 escolas municipais (98%) não tem os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs). Também anuncia uma parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) de Ribeirão Preto para vistorias em todas as escolas e verificar as condições estruturais da cada uma. A Câmara de vereadores instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação em virtude de óbito do estudante Lucas da Costa Souza, no Cemei Professor Eduardo Romualdo de Souza
Fevereiro de 2019 – Relatório das vistorias é entregue à Promotoria da Educação. O laudo constatou que a maioria tem problemas de falta de manutenção, falhas na rede de energia elétrica e na parte hidráulica e extintores com prazo de validade vencido Promotor se reúne com dirigentes da Secretaria Municipal da Educação, Corpo de Bombeiros, Crea e apresenta os laudos de vistoria e cobra ações para solução dos problemas detectados. Todos os diretores das escolas também foram ao MPE e receberam cópia do documento referente a sua unidade. Prefeitura anuncia investimento de R$ 12 milhões em três licitações para a contratação de empresas para a reforma da parte hidráulica, elétrica e outros serviços, nas 109 escolas.
Março de 2019 – Diário Oficial do Município (DOM) publica, no dia 1º de março, abertura do processo licitatório para contratação das empresas que farão as reformas. Um processo licitatório, quando é questionado juridicamente por um dos concorrentes, demora no mínimo 90 dias para ser concluído. Direção do CAIC Antonio Palocci se reúne com pais dos alunos para informar que os problemas detectados estavam sendo resolvidos. Promotoria da Educação pede interdição da unidade escolar.