O juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, rejeitou na terça-feira, 21 de setembro, sem resolução de mérito, a ação popular proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSB) contra a desativação do pronto-atendimento da Unidade Básica e Distrital de Saúde Doutor João Baptista Quartin, a UBDS Central, e sua transformação em Centro de Atenção Psicossocial IV (Caps IV), com atendimento 24 horas.
Segundo o magistrado, a ação popular não é o instrumento adequado para este tipo de questionamento. Ele também acatou argumentos elencados pelo promotor de Saúde Pública de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira. No último domingo (19), o representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) também havia rejeitado a ação movida pelo deputado federal Ricardo Silva e pelo vereador Jean Corauci, ambos do PSB.
Na semana passada, a dupla entrou com o pedido na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Segundo os autores, a medida judicial é para evitar que a população fique desamparada em casos de emergência. Segundo a assessoria de Jean Corauci, os autores vão avaliar qual instrumento jurídico compete ao caso. Os autores dizem que ainda vão tentar barrar o fechamento do pronto-atendimento, até com recurso em instâncias superiores.
Em sua decisão, o juiz observa que o ato determinante para a redução do horário de atendimento da UBDS Central e ao encerramento das atividades da unidade como pronto-socorro são discricionários. Isto é, aqueles em que a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão.
“Posto isso, conclui-se que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pois, ainda que os atos administrativos apontados na inicial possam conter algum vício e/ou ofender algum princípio norteador do direito administrativo e/ou da administração pública, o fato é que, a ação popular não tem cabimento como medida investigativa de condutas administrativas, mas sim deve ser utilizada quando efetivamente já existam indícios suficientes de lesividade ao patrimônio público, nos termos já referido”, diz.
O juiz entende que a alteração proposta pela prefeitura não afronta a Lei Orgânica do Município – a “Constituição Municipal” –, que trata sobre os serviços de saúde em Ribeirão Preto. Os autores da ação dizem que o artigo 166, inciso XVI da LOM, obriga a administração municipal a manter o funcionamento ininterrupto das unidades de saúde cujas áreas correspondem aos respectivos distritos sanitários. São cinco: Central, Leste, Oeste, Norte e Sul. O promotor ressalta, ainda, que a alteração resultará em ampliação do atendimento para a população.
A unidade já parou de fazer atendimentos de urgência durante 24 horas, funcionando apenas das sete da manhã às 19 horas. A ação do PSB pede o retorno imediato da escala que era feita até o fim de agosto. Vale lembrar que a UBDS Central era responsável por mais de 150 mil atendimentos por ano, segundo as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde.
O Polo Covid-19 já foi desativado. A unidade Fica na avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, na Baixada, no Centro Velho de Ribeirão Preto. O projeto de transformação em Caps foi apresentado em 13 de agosto pelo secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, na Câmara de Vereadores. O investimento no Centro de Atenção Psicossocial IV é estimado em aproximadamente R$ 700 mil.
A estrutura atual será aperfeiçoada para atender urgências psiquiátricas com atendimento 24 horas, com serviços de alta complexidade. Os recursos orçamentários para custeio estão estimados em R$ 1,5 milhão por mês, sendo que R$ 400 mil serão custeados pelo Ministério da Saúde e o restante pelo município. A prefeitura quer inaugurar o Caps em 2022.
A secretaria garante que esta demanda da região por atendimento de urgência e emergência é pequena e será suprida pelos outros pronto-atendimentos da rede de saúde. Além da UBDS Central, entre as outras distritais está a Unidade de Pronto Atendimento Doutor Luis Atílio Losi Viana (UPA Leste, a UPA da Treze de Maio).
As outras UPAs são a Nelson Mandela (UPA Norte, no Adelino Simioni) e Doutor João José Carneiro (UPA Oeste, no Sumarezinho). Conta ainda com a UBDS Doutor Marco Antônio Sahão (UBDS Sul, na Vila Virgínia). O projeto do Caps foi elaborado em conjunto com o coordenador do Programa Municipal de Saúde Mental, Marcos Vinicius Santos.
Na ação, o PSB aponta irregularidades e problemas causados por essa decisão. Primeiro, é mostrado que a decisão de transformar a UBDS Central em uma unidade de saúde mental não constou na ata de convocação do Conselho Municipal de Saúde. Ou seja, os conselheiros foram pegos de surpresa com a proposta que iriam votar.