A ação popular em que tenta impedir o atual ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), de assumir o cargo de secretário-chefe de Estado da Casa Civil no governo de João Doria (PSDB), a partir de 1º de janeiro de 2019, será analisada em São Paulo. A decisão é da juíza Luisa Helena Carvalho Pita , da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, onde o processo deu entrada na última segunda-feira, 12 de novembro. Segundo a magistrada, o fórum competente para apreciação do caso é a comarca onde a posse está marcada para acontecer. A ação foi impetrada pelo vereador Renato Zucoloto (PP).
A ação popular é um instrumento jurídico de natureza constitucional que pode ser utilizado por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O parlamentar, que é advogado, destaca que a iniciativa “partiu do ‘cidadão’ Renato Zucoloto, descontente com a nomeação, e não do vereador”. No entanto, em 6 de novembro, um dia depois de João Doria anunciar o nome de Gilberto Kassab, ele propõs, na sessão da Câmara de Ribeirão Preto, que o Legislativo aprovasse moção de repúdio contra a indicação do ministro de Michel Temer (MDB).
Segundo Zucoloto, Kassab é alvo de 23 ações de improbidade administrativa e já teve, inclusive, bens bloqueados pela Justiça, o que evidenciaria o embasamento das denúncias. Além da ação judicial, o vereador promete iniciar uma campanha nas redes sociais para que o ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro das Cidades do governo Dilma Rousseff (PT) não assuma a Casa Civil na gestão tucana, responsável pela articulação política entre o Executivo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Entre os argumentados citados na ação popular, Zucoloto estabelece como paradigma – exemplo – para a proibição da posse de Kassab o episódio envolvendo a nomeação da deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Cristiane Brasil (PTB), para o Ministério do Trabalho. Em janeiro de 2018, a filha do ex-deputado e atual presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, foi nomeada por Temer.
Entretanto, por ter sido condenada pela Justiça do Trabalho por não pagar um antigo funcionário que era seu motorista, Cristiane Brasil não conseguiu assumir o cargo e sua posse foi barrada na esfera judicial – com base na Lei da Ficha Limpa. Só para lembrar, nas eleições de outubro ela obteve 10.002 votos e não se reelegeu deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro.
Outro lado
Ao anunciar Gilberto Kassab para a Casa Civil, o governador eleito João Doria afirmou que “não há juízo final” das acusações contra o ministro. Já o atual titular do Ministério da Ciência e Tecnologia, todas as vezes em que é questionado sobre sua nomeação, garante ser inocente e diz que as acusações não procedem, que confia na Justiça e que suas ações na vida pública são pautadas pelo critério da moralidade. Em relação a acusação de “caixa 2”, a defesa de Kassab garante que a denúncia é inconsistente e objeto de recurso na esfera judicial.
Na última quarta-feira (14), a força-tarefa da Operação Lava Jato anunciou que quer ouvir Gilberto Kassab no âmbito de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apura supostos crimes de fraude à licitação, cartel, corrupção e lavagem de dinheiro em obras da prefeitura de São Paulo. As irregularidades teriam ocorrido no período em que ele foi vice-prefeito e prefeito.