Na semana passada estive em Brasília para apresentar ao secretário especial de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho, o novo plano previdenciário do nosso Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). O mesmo trabalho de nossa cidade foi por mim apresentado na reunião da Frente Nacional de Prefeitos, também em Brasília. Nesta ocasião, a apresentação foi também assistida pelo subsecretário dos regimes próprios da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Tive a oportunidade de mostrar a colegas prefeitos o que já fizemos e o que ainda fazemos para garantir que o nosso regime próprio de previdência tenha sustentabilidade em futuros próximos e distantes.
Uma das principais mudanças feitas na reestruturação do IPM é a implantação da nova previdência municipal, que prevê o pagamento do teto do INSS aos servidores municipais concursados contratados a partir de março de 2019, quando se aposentarem. Quem quiser ter renda acima do teto pago pelo INSS – hoje com valor bruto de R$ 6.032,73 –, pode optar por pagar previdência complementar.
Também, por lei aprovada pela Câmara Municipal, aumentamos a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e da Prefeitura de 22% para 28%, uma ampliação de 9% nas receitas do Instituto. E ainda colocamos a dívida ativa do município para lastrear o déficit atuarial do IPM e criamos um fundo imobiliário e de outros ativos para garantir a sustentabilidade das despesas do nosso regime próprio de previdência.
Todos estes pontos foram explicados ao secretário e aos prefeitos presentes ao encontro. Assim como mostramos outras medidas em andamento para concluir a reestruturação. Está na Câmara, para apreciação dos vereadores, dois projetos do Executivo; um de lei complementar e outro que altera a Lei Orgânica do Município, para que possamos recepcionar todas as alterações, prazos e mudanças feitas pela Emenda Constitucional nº103/2019.
Com as medidas adotadas e em tramitação, temos a certeza de que caminhamos na direção correta ao enfrentar as adversidades representadas pelo desequilíbrio entre receitas e despesas do IPM e ao garantir segurança jurídica para nosso regime próprio de previdência, assim como assegurar a existência de recursos para que todos os inativos e pensionistas tenham seus benefícios pagos de forma contínua e sem atrasos. E também garantir que as finanças da prefeitura sejam preservadas, sem a necessidade de repasses extras, além das contribuições legais já pagas.
As ações implementadas a seriedade na gestão do IPM já garantiram a manutenção do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) para os próximos oito meses. Isso garante o funcionamento adequado do IPM e a continuidade de repasses federais à prefeitura. O trabalho vai produzir ainda mais benefícios aos servidores no momento da inatividade, porque estes não correrão riscos com relação aos direitos conquistados ao longo de uma vida inteira de serviços prestados às pessoas, com dedicação e desprendimento. E decidimos pelas medidas – algumas até incompreendidas por parte dos servidores – por uma questão de responsabilidade com o futuro dos nossos servidores e para impedir a imprevidência contra o nosso regime, já cometida em tempos passados, levando o IPM a depender de recursos públicos que poderiam ser aplicados em obras e na melhoria dos serviços públicos disponibilizados. Ao encarar os obstáculos e encaminhar as soluções, garantimos que estas dificuldades deixem de existir no futuro.