A Câmara Municipal recebeu oito projetos que procuram meramente racionalizar a máquina administrativa da Prefeitura Municipal. A proposta para o estudo e elaboração dessa reforma foi vencida pela Faculdade de Direito da USP-Ribeirão, ficando sob a coordenação do professor Gustavo Assef.
Sobre cargos excessivos de servidores comissionados a proposta é salutar, e que atende a ordem do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual alguns deles deveriam ser preenchidos por servidor concursado. Seguramente, essa exigência valoriza o servidor público.
O estudo sobre o impacto fiscal dessa reforma ficou sob a responsabilidade do professor da Faculdade de Economia da USP-Ribeirão, Alexandre Chibebe Nicolella, com quem se dialogou sobre aspectos dessa reforma. Ele pondera claramente sobre a perspectiva do que poderia ter sido, dizendo “… somos tentados a pensar que a reforma poderia ir além do que foi na extinção de cargos, com fusão de departamentos, divisões, secções e setores, mas a prudência seguramente conduziu a Administração, já que precisa fornecer serviços e polÍticas públicas de qualidade para uma crescente população de uma cidade de mais de setecentos mil habitantes”.
A questão da água, assinalo, merece reflexão especial porque o Aquífero Guarani em nosso território municipal alcança o seu maior e mais fácil afloramento.
E não se pode esquecer as questões estratégicas que envolvem a água no mundo, para democratizar-se, dia e noite, a conscientização da relevância de sua proteção e de seu uso racional. No futuro próximo, a água se tornará, claramente, um motivo de guerra e paz. A questão fundamental entre árabes e judeus é essa, já dizem: a do fornecimento garantido da água.
A imprensa Argentina, quando da visita de Barack Obama naquele país, cercado por empresários, já que lá o governo cuida das empresas nacionais, a imprensa veiculou que o interesse norte americano é ter a titularidade do Aquífero Guarani. Teoria da conspiração? Como a CIA – serviço de espionagem americano – qualifica qualquer inclusão de um ato ou ato no quadro da colonial geopolítica latino-americana. Seguramente, não precisamos nos sentir ameaçados para cuidar do que é nosso. Portanto, cuidemos, apesar da forte atração que a pregação da vassalagem federal tenta nos convencer de seu fatalismo irrevogável.
E, a solução encontrada pela Reforma proposta é a melhor, porque exclui de vez a ameaça da privatização, cuja pregação, no fundo, escolheu como bodes expiatórios os servidores públicos, em nome do Estado mínimo, que nunca existiu, para destruir o Estado de bem estar, senda que tal incorporação do DAERP, como secretaria, constitui blindagem de proteção ao Aquífero Guarani.
A intoxicação da opinião pública contra o servidor público tem levado os que o defende ao pelourinho de quem meramente defende privilégios. Portanto, não basta uma mera negação dessa reforma, é preciso esmiuçá-la inclusive dentro da necessidade histórica de atualizar a máquina para lhe garantir maior eficiência. É necessário ter coragem de reformar, sem ficar preso ao temor de que haverá restrição de retirar, já que está claro que todos os direitos dos servidores atuais serão respeitados.
Ponto relevante traz-me o economista Alexandre Nicolella sobre a modernização do organograma, claramente desatualizado, para uma cidade que cresceu muito nos últimos vinte anos. O exemplo é o da Secretaria da Educação, sobre o qual ele falou: “Antes havia um chefe de departamento de educação e a divisão era por etapas de ensino. Era uma divisão burocrática e não focava nos problemas e necessidades de políticas. No organograma atual surge o Departamento de Gestão Pedagógica, que tem as divisões de fluxo, avaliação e aprendizado e currículo. Esses são pontos importantes na discussão da melhoria educacional. Agora, a Secretaria poderá ter servidores que estão lotados para monitorar e propor políticas sobre esses temas”.
Outra oportuna novidade é a da criação da Controladoria e do Departamento de Direitos humanos, que seguramente modernizam a gestão. A controladoria criada em São Paulo, na gestão Haddad, fez uma limpeza ética com o desmonte da quadrilha de fiscais, que até fazia propaganda de seu desprezo pela coisa púbica via internet, até com a veiculação de seus iates na orla marítima. E, mais e só por isso: ninguém com a autoridade de seu cargo e função pública, ninguém pode exercê-las na fiscalização efetiva de seus atos.
Quanto aos direitos humanos e seu Departamento, seguramente tornar-se-á um foco institucional de consciência cidadã, que impõe ao Poder Público e a qualquer entidade privada, ou não, a sua divulgação permanente, já que direitos humanos constituem o centro da experiência democrática, que está sempre inacabada.
Se os direitos dos servidores atuais estão garantidos, como estão, porque não estar disponível ao estudo e eventual apoioda reforma?
Única sugestão pessoal é para se fundirem duas fundações que não têm sentido existirem isoladas, se podem somar seus objetivos e seu pessoal. Tratam-se elas da Fundação de Formação Tecnológica – Funtec e a Fundação de Educação para o Trabalho – Fundet.
Quanto à pandemia, apesar de sua configuração única, que está isolando o Brasil do mundo, ela não serve de motivo para adiar a providência saneadora da necessária reforma da máquina pública municipal, quando se pode fazê-la.