O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no início de novembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda o atual pacto federativo. Segundo o Ministério da Economia, autor da proposta, o objetivo principal é o de descentralizar o controle das despesas de estados e municípios, para que eles possam definir a melhor forma de gastar o dinheiro. Com isso, governos estaduais e municipais poderão unificar os valores gastos com educação e saúde e aplicar esses recursos como acharem melhor.
Para a educação, estados e municípios destinam hoje 25% dos impostos, e uma lei complementar obriga a destinação de 12% das receitas dos estados para a saúde. Os municípios aplicam 18% no setor. Ainda segundo o Ministério da Economia, entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos nos próximos 15 anos a estados e municípios, caso a PEC seja aprovada.
Quem é gestor ou empresário conhece a importância de ter liberdade para definir prioridades no momento de investir na empresa, ou de poupar. O raciocínio do governo, portanto, está correto. Quem está na ponta, principalmente as prefeituras, devem (ou deveriam) conhecer as prioridades e onde o dinheiro público é – ou poderia ser – mais útil.
Mesmo que a revisão do pacto federativo esteja vinculada a outra PEC, que define gatilhos automáticos para contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira de União, estados e municípios, temos que avaliar se estamos preparados para uma mudança tão profunda e se o momento é oportuno. Temos no país 5.570 municípios, 26 estados, mais o Distrito Federal.
Ainda que a PEC preveja a extinção de cidades com menos de cinco mil habitantes, com arrecadação própria inferior a 10% da receita total e incorporação pelo município vizinho (o que é perfeito desde que reservadas algumas questões geográficas), sabemos que a maioria desses prefeitos e alguns governadores poderão cometer equívocos com a destinação do dinheiro público que podem comprometer a vida de milhões de pessoas.
Na saúde, o investimento precisa ser muito bem planejado, para que não pipoquem pelo país propostas populistas, como a construção de novos hospitais, com leitos poucos resolutivos e que em nada contribuem para a melhoria da qualidade da assistência e do sistema de saúde brasileiro. Apesar de compreender que o raciocínio da União está correto ao propor a PEC da revisão do pacto federativo, nós, da FEHOESP, acreditamos que o atual momento exige reformas mais importantes para o desenvolvimento do país, como a tributária.
A aprovação da reforma da Previdência ocupou praticamente todo este ano e a reforma tributária promete discussões ainda mais acaloradas, já que muitos interesses estão em jogo. Temos que dar um passo de cada vez.