José Antônio Lages *
Se já aconteceu uma verdadeira revolução na educação brasileira, esta foi a Lei de Cotas. A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. No último dia 13 de novembro, o presidente Lula sancionou uma nova lei nesse sentido, aprovada antes pelo Congresso, o que representou um aperfeiçoamento de uma das mais importantes políticas públicas dos governos do PT. Ela estabeleceu regras de reparação histórica a estudantes negros, indígenas, de baixa renda e portadores de deficiência para o ingresso nas universidades federais. Ainda bem que a Universidade está, agora, mais preta!
Entre as principais mudanças introduzidas, estão reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor do que um salário mínimo, inclusão de quilombolas na reserva de vagas; políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e avaliação do programa a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou que “depois da lei de libertação da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o Estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência”.
A permanência e ampliação da Lei de Cotas também se deve ao sucesso de seus resultados quantitativos e qualitativos. Os números falam por si mesmo: em 2019, 55.122 estudantes pretos, pardos ou indígenas ingressaram no ensino superior público. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de apenas 19.744. No mesmo ano, entraram nas instituições 45.640 alunos de baixa renda. Sem a reserva de vagas, seriam somente 19.430. Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas nessas condições (!) Obviamente, os contrários à Lei de Cotas sempre vão criar argumentos para atacá-la. Argumentos que não se sustentam diante de dados e fatos.
Segundo reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, a Lei de Cotas provocou maior inclusão na universidade e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos. Ou seja, apesar de toda pressão contrária dos grupos conservadores, a lei não prejudicou a qualidade dessas instituições. Muito pelo contrário! Os dados são incontestáveis! Além disso, tornou-as mais diversas e plurais. O percentual de ingressantes de baixa renda (com renda per capita até 1,5 salário mínimo) nas instituições públicas de educação superior passou de 50%, em 2011, para 70% em 2019, aproximando-se da proporção observada na população. Ainda bem que a Universidade está, agora, mais preta!
A professora Rosana Heringer, da UFRJ, afirmou que todos os posicionamentos contrários às cotas sempre se ancoraram mais em convicções do que em dados. “A partir de 2016, com o primeiro ciclo de cotistas se formando, temos dados empíricos, com informações palpáveis e resultados incontestáveis”, diz ela. Um estudo coordenado pela professora mostra que o grupo que registrou a maior variação percentual no número de ingressantes por reserva de vagas foi o de negros de escola pública e de baixa renda: alta de 205% entre 2013 e 2109. “Ter alunos negros em cursos seletivos, nas universidades mais seletivas é, sem dúvida, a maior evidência de sucesso das cotas”, diz. Médicos, engenheiros e advogados pretos! Que beleza!
Em 2012, o STF decidiu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei de Cotas. O Tribunal julgou uma ação do Partido Democratas (DEM) que questionava o sistema de cotas na Universidade de Brasília. À época, o advogado do DEM afirmou que “o sistema adotado pela instituição de ensino, no qual uma banca analisa se o candidato é ou não negro, de criar uma espécie de ‘tribunal racial””. Que ridículo. No governo de Jair Bolsonaro, foram várias as tentativas de parlamentares bolsonaristas e de direita de revogarem a Lei de Cotas quando ela completasse 10 anos no ano passado. Mas a resistência combinada com a pressão dos movimentos sociais resultou nos avanços que, agora, todos podemos comemorar! Ainda bem que a Universidade está, agora, mais preta! E que fique cada vez mais!
* Consultor técnico-legislativo e ex-vereador em Ribeirão Preto (Legislatura 2001-2004)