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A importância do 11 de agosto

Quando Pedro I assinou a Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, criando os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, fez mais do que instituir as primeiras faculda­des de Direito no Brasil: abriu caminho para o surgimento de lideranças políticas na nação que acabava de se tornar indepen­dente de Portugal.

Até então, os estudantes precisavam se deslocar à sede do Reino, estudando na Universidade de Coimbra e absorvendo assim a legislação portuguesa. Desejoso de se separar defini­tivamente da sede da Corte, Pedro I, com seu gesto, pretendia que o Direito, fundamental para a organização da sociedade, refletisse as necessidades do país que nascia independente.

O começo foi difícil. A cidade de São Paulo já ocupava posição de destaque político, pois foi ali que se deu a Inde­pendência. Mas, nas discussões da Assembleia que sugeriu ao Imperador a criação dos cursos, levantaram-se dúvidas quanto a sua escolha. Argumentavam que a cidade era provinciana e a língua nela falada refletia a forte influência da linguagem indígena que, por vários anos, ali se praticava.

Esta oposição foi fortemente combatida pelo Visconde de São Leopoldo, que viabilizou a instalação em São Paulo. Embora de maneira precária, conseguiram adaptar o antigo Convento de São Francisco, inclusive com sua rica biblioteca à disposição dos estudantes.

Com o tempo, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, logo se tornaria um centro de formação não só de advogados, mas também de líderes nacionais.

Treze presidentes da República passaram por seus bancos: Michel Temer, Prudente de Morais, Campos Salles, Rodrigues Alves, Afonso Penna, Wenceslau Braz, Delfim Moreira, Arthur Bernardes, Washington Luiz, Júlio Prestes, José Linhares, Ne­reu Ramos e Jânio Quadros.

Quarenta e cinco dos governadores do estado de São Paulo e treze prefeitos da capital também estudaram na São Francis­co, além de vários ministros, secretários de estado, juristas, ju­ízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, não se esquecendo daqueles que, formados pelos ideais da escola, enveredaram-se pela diplomacia, artes, teatro, educação, ensino e gestão empresarial.

Nos momentos difíceis da vida nacional estava sempre pre­sente a Velha Academia. Podemos lembrar o episódio famoso ocorrido na ditadura de Getúlio Vargas, quando o mesmo mandou o exército invadir a escola, para fechá-la: os alunos aquartelados dentro do pátio das Arcadas estavam preparados para impedir o assédio, quando os professores, vestidos com suas vestes talares, seguiram em fila indiana e formaram um cordão de isolamento na entrada da escola, ocasionando con­tra-ordem de invasão.

Ou a leitura da Carta aos Brasileiros, ocorrida no Pátio das Arcadas, em 8 de agosto de 1977, lotado de alunos, políticos, personalidades nacionais, leitura feita pelo Professor Doutor Goffredo da Silva Telles Júnior em repúdio à ditadura e exor­tando o retorno à democracia.
Ou ainda, a Carta às Brasileiras e Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito, lida no mesmo pátio, em 12 de agosto de 2020, por várias personalidades da escola, do mundo jurídico, financeiro, empresarial e artístico, num momento som­brio da nação e que arrebatou multidões não só em São Paulo, como em todo o Brasil, que se reuniram para ouvir sua leitura.
Por isto tudo, no 11 de agosto não se comemora somente a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, mas sim a democra­cia e a liberdade.

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