Ribeirão Preto passa vergonha nacionalmente por ser uma das cidades mais ricas do País e a única do Estado de São Paulo que ainda não tem um Plano Municipal de Educação, por culpa exclusiva do Executivo, que parece não dar a menor importância para este fato. Em 2015, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e todas as entidades afins que trabalham com a educação, mais os representantes dos profissionais da área e a sociedade civil, se reuniram durante duas semanas, em período integral, para construir o texto-base do Plano Municipal de Educação, que foi submetido a cinco audiências públicas e aprovado pelo conselho para depois ser enviado ao Executivo, que remeteria o conteúdo à Câmara Municipal para os trâmites legais.
Mas, o impensável aconteceu, o rito legal que o Plano Municipal de Educação deveria seguir foi abortado pela Secretaria de Educação e pelo Executivo, e de lá para cá o plano andou por desconhecidos e obscuros caminhos, sendo ressuscitado em 2018, totalmente descaracterizado, não sendo nem sombra do aprovado em 2015. As portas do Ministério Público e da Justiça foram o único caminho encontrado pelo conselho e pela associação dos profissionais da educação para barrar essa obscenidade, e uma liminar foi emitida determinando que o plano construído de maneira democrática e o de 2015 fosse respeitado pelo Executivo Municipal, mas o governo conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça, derrubar a liminar, e assim o caminho ficou livre para dar seguimento ao seu plano macabro, que é sucatear ainda mais a já combalida educação básica municipal.
Para dar um tom de legalidade, a Secretaria de Educação criou uma comissão, majoritariamente “chapa branca”, que construiu um novo plano, abolindo a maioria das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, com as audiências realizadas em horários inadequados e com a Guarda Municipal sendo chamada para prender professor que contestasse o rito determinado – uma patifaria. Não contente com toda essa baixaria, a secretaria, sabedora que o mês de janeiro é de recesso do conselho, mandou o seu plano, via e-mail, para que fosse apreciado e emitido o parecer em quatro dias – estabelecendo como o conselho deveria proceder no processo de votação. Seria cômico, não fosse trágico.
Como o conselho é deliberativo, estabeleceu seu próprio rito para o trâmite do plano. Mas, como miséria pouca é bobagem, e seguindo o velho modelo antidemocrático, que ao invés de dialogar passa com o trator por cima de tudo, o Executivo, com o aval da Secretaria da Educação, mandou o plano genérico para o Legislativo com pedido de aprovação em regime de urgência, sem a mínima preocupação com a ilegalidade do ato, pois, segundo a legislação vigente, o plano tem que ser aprovado pelo conselho, e não apenas ser apresentado para o colegiado. Novo imbróglio criado por quem não tem a mínima preocupação com as nossas crianças e adolescentes.
O Plano Municipal de Educação é uma ferramenta indispensável para organização da educação no município, principalmente a básica. A desorganização, a falta de gestão, e o sucateamento das estruturas escolares vêm trazendo grandes prejuízos para nossas crianças e adolescentes, que já causaram ferimentos graves em alunos, e o pior – a morte de um aluno dentro das dependências de uma escola no final do ano passado. Mas parece que a secretária da Educação está ligada em outra órbita, pois em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal disse que não tem culpa de nada – acusou diretores, professores, alunos e seus familiares e o governo anterior pelo caos que se encontra a rede municipal de ensino – é o fim da picada.
O Conselho Municipal de Educação, dentro das suas atribuições, está tomando providências para que o rito legal do Plano Municipal de Educação seja respeitado.