O embate entre a prefeitura de Ribeirão Preto e a Câmara de Vereadores envolvendo a constitucionalidade dos projetos aprovados no Legislativo continua mesmo em período de recesso parlamentar e de confraternização universal. A edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 27 de dezembro, traz mais um veto total do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e uma troca de decretos, um cancelando o outro.
O tucano barrou um projeto aprovado pelos vereadores, além de lei promulgada pela presidência da Câmara – comandada por Rodrigo Simões (PDT) até este final de semana: em 2018 o presidente será Igor Oliveira (PMDB) – após a derrubada do veto do Executivo. O DOM de ontem também traz uma série de decretos em cascata: um legislativo que susta os efeitos de outro do Executivo, que por sua vez determinou o não cumprimento de lei promulgada pelo Legislativo.
O Diário Oficial traz oficio do prefeito comunicando o veto total ao projeto de lei nº 354/17, que “dispõe sobre a publicidade, a transparência, a informação e a promoção de medidas que visem a elevação da qualidade de ensino nas escolas municipais de Ribeirão Preto”. A prefeitura argumenta “que todos os dados de interesse público relativos à rede municipal de ensino já estão disponíveis no site oficial da Secretaria Municipal da Educação.”
Diz, ainda, que “informações como relação nominal de alunos, notas e avaliações têm caráter particular e são do interesse íntimo das famílias. O acesso aos dados escolares já é disponibilizado diretamente às famílias, cabendo à Secretaria da Educação zelar pelo direito à preservação da imagem e identidade de seus alunos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei federal nº 8.069/1990”.
A mesma edição do Diário Oficial traz a promulgação da lei nº 14.118, que “dispõe sobre a gestão participativa nas praças públicas da cidade”. A sanção coube a Rodrigo Simões depois que a Câmara derrubou o veto do Executivo ao projeto nº 241/17, de Isaac Antunes (PR).
Já o decreto legislativo nº 60, de 22 de dezembro, susta os efeitos do decreto do Executivo nº 338, de 15 de dezembro, que determinou o não cumprimento da lei nº 2.842, que instituiu o Programa IPTU Verde na cidade – foi promulgada pela Câmara com base em proposta de Jean Corauci (PDT), após veto do Executivo, derrubado em plenário.
A Câmara de Ribeirão Preto pode fechar o ano com até 40 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) protocoladas pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Até esta quarta-feira, 27 de dezembro, em menos de onze meses – devido aos recessos forenses de janeiro e dezembro –, o Órgão Especial do TJ/SP já havia recebido 37 Adins contra o Legislativo.
O número é 68,2% superior ao de 2016 inteiro, quando foram entregues à Corte paulista 22 pedidos de revogação. São 15 a mais em 2017. Porém, algumas dessas propostas são resquícios da legislatura anterior que foram questionadas no atual exercício. Uma delas foi julgada improcedente.