Todos os dias somos levados a decidir sobre variadas coisas e situações. Podemos decidir, por exemplo, a que horas acordar, qual roupa usar, qual meio de transporte utilizar para ir ao trabalho entre tantas outras decisões. Umas importantes, outras mais corriqueiras. Mas estes são momentos extremamente solitários. A decisão é pessoal porque só quem decide tem o norte das consequências, a esperança do acerto e a intranquilidade do risco. De todo o decidido tomar um rumo indesejado.
Não há quem não precise se decidir. Mesmo que seja para resolver qual alimento comer, qual fruta comprar, qual programa assistir na TV. Para toda e qualquer escolha existe a necessidade de se posicionar, definir um lado, emitir uma opinião, mesmo que esta seja transitória. Porque esta necessidade é inerente à vida de qualquer pessoa, não importando idade, preferência religiosa ou esportiva. As decisões são fundamentais.
Nas gestões, públicas ou privadas, o número de decisões aumenta consideravelmente. E surge a necessidade de definições que atingem mais pessoas, modificam situações e podem até provocar estremecimentos entre pessoas ou corporações. Se a iniciativa é privada há riscos de prejuízos, extinção de postos de trabalho, dissolução societária e até de falência de instituições. Há, sim, muita responsabilidade em qualquer ato.
Dentro desta definição de grande responsabilidade, desde o início de minha gestão venho tomando decisões que melhorem a vida dos servidores públicos. Já no primeiro mês de governo tive que arcar com o pagamento de dois salários e meio, quando tivemos quitar parte do 13º salário, os salários de dezembro e todos os encargos das duas folhas. Tudo isso depois de encontrar uma prefeitura com as finanças destruídas, com enormes compromissos as serem saldados. Dívidas de toda ordem. Tivemos que iniciar nossa gestão reduzindo gastos, cortando despesas justamente para colocar em dia o pagamento dos servidores.
Muito embora a situação fosse difícil, concedemos os reajustes anuais e não há qualquer perda salarial nesse período. Pelo contrário. Quando a inconstitucionalidade de uma lei antiga ameaçou o prêmio-incentivo dos servidores, enviamos projeto para a Câmara não apenas para conceder o prêmio, mas o incorporamos aos salários. Os 15.722 servidores tiveram a recomposição de seus salários e deixaram de perder quase 50% de seus vencimentos.
Em todo o período de nossa gestão a decisão sempre foi em favor do funcionalismo, que é quem atende as pessoas da cidade. Sempre considerei a valorização do servidor fundamental para manter o atendimento à altura dos cidadãos de nossa cidade. Agora estou pressionado pela obrigação de cumprir a lei. A administração municipal está impossibilitada de conceder qualquer reajuste por já ter ultrapassado o limite de gastos permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo sob pressão, tenho que decidir pelo cumprimento da lei. Porque além da legislação há ainda a limitação financeira, em função dos necessários repasses ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), que carrega um rombo de R$ 345 milhões para este ano de 2019. Tudo contabilizado, há deficiência de recursos, limite determinado pela LRF e repasse obrigatório para fazer frente ao pagamento de inativos. Há dificuldades em todas as vertentes. Por isso é impossível agora conceder qualquer reajuste. Qualquer decisão neste sentido vai comprometer inclusive o pagamento dos próprios servidores.
Não tenho qualquer dúvida sobre o merecimento dos servidores. Se assim decido é por absoluta necessidade.