Assinei e enviei à Câmara Municipal ontem, dia 1º de agosto, o projeto de lei que disciplina normas edilícias para habitação de interesse social, assim como empreendimentos de habitação de interesse social e em zona especial de interesse social. Com a nova legislação, após a competente apreciação da Câmara Municipal, teremos novas condições para acelerar a produção e oferta de habitações de interesse social, que as famílias sempre demandam.
Sabemos do interesse e da necessidade de as pessoas possuírem um lar próprio, um teto onde possam abrigar a si próprias e as pessoas de seu convívio familiar. A habitação é uma das primeiras necessidades do ser humano. É na residência que a família planeja as demais aquisições necessárias ao seu bem-estar. É também para onde as pessoas voltam depois do trabalho e onde realizam parte de suas atividades de lazer e descanso.
Assim, desde o início da nossa administração, a habitação tem recebido uma atenção especial, com foco nas pessoas de mais baixa renda, de interesse social. Desde que assumimos a administração municipal, já entregamos 1.662 unidades habitacionais, entregaremos mais 232 neste mês de agosto e outras 232 no mês de setembro, no conjunto habitacional Liliana Tenuto Rossi.
Mas está prevista para ocorrer ainda neste ano, provavelmente em dezembro, a entrega do maior número de residências de uma só vez na cidade. Serão 2.440 casas do Residencial Nova Ribeirão, ao lado do Anel Viário Norte. O bairro cuidadosamente planejado será entregue em etapas, e a boa notícia já divulgada pela construtora responsável é que todo o empreendimento, com 6.991 unidades, está comercializado, o que garante a sua conclusão dentro do cronograma estabelecido.
As entregas já realizadas e as programadas demonstram que estamos mobilizando boa parte de nossa equipe de trabalho para criar condições de investimentos que levem à produção de moradias para a população, principalmente para famílias com dificuldades de acesso às linhas de financiamento para aquisição de imóveis. De forma planejada, temos como meta a entrega de 15 mil unidades habitacionais durante o nosso mandato.
E seguimos trabalhando para a realização deste compromisso assumido. Tanto que temos 9.007 unidades com obras em andamento, 833 estão em fase de comercialização e 11.736 estão com projetos em fase de análise e aprovação. São vários empreendimentos que irão atender a grande parte da demanda hoje existente, base de nosso planejamento para a busca de construção das unidades habitacionais.
Com a nova legislação, teremos condições de ampliar a oferta de habitações de interesse social, em função de novas regras para a obtenção de recursos a serem aplicados na produção destas unidades habitacionais, como contrapartidas solidárias oferecidas por empreendimentos destinados às famílias de maior renda. Assim como a facilitação da autoconstrução e autogestão, com o oferecimento de assessoria técnica e aprovações prioritárias de projetos.
Além de trabalhar pela produção de mais unidades habitacionais, nossa gestão atua também na regularização fundiária de áreas ocupadas, prevista no Programa de Regularização Fundiária, com trabalhos já iniciados em 12 de 35 assentamentos precários, de interesse social.
Com esta atuação, buscamos recuperar um tempo perdido em que pouco se fez em termos de política habitacional na cidade. Vamos, com o oferecimento de moradias dignas e de baixo custo, recuperar a cidadania de pessoas que almejam, com razão, o direito e a segurança de viver em suas próprias casas.