O presidente Michel Temer (MDB) enviou nesta quinta-feira (8) uma carta, acompanhada de parecer e artigo, para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Na semana passada, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin atendeu um pedido da PGR e incluiu o presidente em inquérito da Lava Jato que investiga um jantar realizado em 2014 no Palácio do Jaburu. Segundo delatores, no encontro foi acertado um repasse ilícito de R$ 10 milhões ao partido do presidente.
Na carta endereçada à procuradora-geral, Temer diz que não se insurgirá contra o acolhimento do pedido por Fachin e que enviou os documentos por “mero interesse acadêmico”. O emedebista disse ainda respeitar as manifestações de Dodge.
O parecer é de autoria do jurista Ives Gandra da Silva Martins e fala sobre a interpretação de artigo da Constituição que veda a “responsabilização” do presidente da República por fatos alheios ao mandato. Já o artigo foi escrito pelo atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, identificado somente como “professor” na carta.
No parecer, Gandra Martins afirma que a imunidade conferida ao presidente durante o mandato abrange também os atos de investigação e que o objetivo da proteção ao cargo é evitar “instabilidade” política e econômica.
“Não há negar-se que num regime presidencialista como o brasileiro, tudo está centralizado na figura do presidente da República, qualquer incidente em torno dele acaba por ter repercussão nacional e gerar instabilidade institucional, econômica e política”, escreve Martins.
“Por essa razão optou o texto constitucional por preservar o presidente da República da responsabilização por atos estranhos a sua função durante o mandato, quer na fase investigativa, quer na fase processual”, diz o parecer.
A Constituição Federal diz que o presidente da República não pode ser “responsabilizado” por “atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Mas o pedido da Procuradoria e a decisão do ministro Edson Fachin entenderam que a proteção ao mandato não impede o andamento de investigações sobre fatos ocorridos antes da posse.