A Câmara de Ribeirão Preto aprovou nesta terça-feira, 6 de março, por 25 votos a zero, o projeto de lei nº 382, do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que autoriza a implantação do programa “Atividade Delegada” – uma espécie de “bico oficial” em que policiais militares de folga ou férias trabalham uniformizados e armados – e cria a gratificação por desempenho no município.
O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares. O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e lacração de comércio irregular, entre outros.
Para vigorar, o prefeito Duarte Nogueira terá de assinar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP). De acordo com a “Atividade Delegada”, cada policial militar recebe uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – hoje no valor de R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados. O convênio também permite que os policiais militares cumpram jornada de trabalho de até oito horas (máximo de 80 horas no mês) e de doze horas por dia (máximo de 96 horas mensais).
No caso de um soldado, uma jornada de oito horas resultará em uma gratificação de R$ 185,04 por dia trabalhado. Se a jornada diária for de doze horas, será de R$ 277,56. A estimativa da administração é investir R$ 120 mil anuais no programa, no início. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados.
No limite, se um policial cumprir dez dias de jornada de oito horas, receberá no mês R$ 1.850,40. E se atuar oito dias com jornada de doze horas, fará jus a R$ 2.200,48. Os trabalhos serão feitos de forma compartilhada com atribuições determinadas em um plano de trabalho. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda será o principal beneficiado, já que muitas vezes as equipes necessitaram de “escolta” da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal (GCM) para efetuar os trabalhos.
O programa tem o apoio da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp). Em outubro, diretores da entidade estiveram reunidos com integrantes da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara para a assinatura de emenda ao Plano Plurianual 2018-2021 (lei nº 245/2017). A proposta destina R$ 1,5 milhão por ano – R$ 6 milhões no período – para contratação de policiais militares por intermédio do “Atividade Delegada”.
Na justificativa do projeto encaminhado à Câmara, o prefeito afirma que a parceria visa combater, além do descarte de lixo e a invasão de áreas, o comércio ilegal em ruas e avenidas e atividades irregulares em áreas ambientais. “Para tanto, necessário o emprego de policiais militares do Estado, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas no plano de trabalho”, comunica.
Diretor da Fiscalização Geral de Ribeirão Preto, Antônio Carlos Muniz defende a parceria como uma forma de amenizar as dificuldades enfrentadas pelos agentes municipais e de garantir a eles uma proteção maior. “Há confrontos e muitas vezes, há agressões. No ano passado nós tivemos mais de 12 fiscais agredidos, inclusive casos com alta complexidade”, diz.