Grupo de parlamentares vai ingressar com mandado de para tentar suspender a validade do decreto do Executivo que regulamentou aplicativos como o Uber
Vereadores de Ribeirão Preto estarão no Fórum Estadual de Justiça nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, para ingressar com um mandado de segurança contra o decreto do Executivo que “regulamenta o uso do sistema viário urbano de Ribeirão Preto para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedores de redes de compartilhamento”.
Traduzindo, a prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativos (apps) – Uber, WillGo, Cabify, 99Pop… O polêmico tema levou ao Legislativo na última terça-feira, dia 20, dezenas de taxistas e de motoristas do Uber. Segundo o vereador Marco Antonio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), o decreto baixado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) no dia 9 é inconstitucional.
Ele diz que 14 parlamentares aprovam o mandado de segurança, mesmo número de votos necessários para derrubar a proposta do chefe do Executivo, mas que não foi atingido porque um vereador deixou a sessão antes da votação por motivos particulares. “Boni” explica que com a rejeição do decreto legislativo, a opção passou a ser o mandado de segurança.
“O decreto do Executivo é de uma inconstitucionalidade e de uma ilegalidade tão flagrantes que acreditamos no êxito do mandado de segurança. A prefeitura regulamentou por decreto uma lei federal, isso não existe. Que mande um projeto de lei para o Legislativo, permitindo um amplo debate com todos os segmentos interessados. Depois de aprovado o projeto, aí, sim, o Executivo poderá regulamentá-lo por decreto sem estar passando por cima da Constituição Federal”, comenta.
Na noite de quinta-feira (22), cerca de 40 motoristas de carros do Uber descobriram que o prefeito Duarte Nogueira participaria de um evento na Faculdade Armando Álvares Penteado (Faap), no Alto da Boa Vista, na Zona Sul de Ribeirão Preto, e aguardaram a saída do chefe do Executivo para protestar contra o decreto que regulamentou a atividade. O tucano desceu do carro, ouviu o grupo e se comprometeu a avaliar as reivindicações da categoria.
A conversa foi pacífica, mas praticamente todos os motoristas fizeram questão de gravar o diálogo com o prefeito com seus celulares. As principais queixas dos motoristas de aplicativos são a cobrança de taxa de 1% a 2% por corrida e a exigência de o veículo estar no nome do condutor – muita gente usa o carro de parentes ou até alugam automóveis para trabalhar.
Nogueira ouviu os motoristas e concordou que eles reúnam todas as reivindicações e entreguem ao governo em um único documento. “Eu prometo me reunir com minha equipe técnica – especialmente a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) – para avaliar as reivindicações do setor”, frisou o tucano. Apesar da derrota na Câmara na última terça-feira (20), os motoristas saíram mais confiantes da “reunião informal” que tiveram no estacionamento da faculdade.
Na terça-feira, em uma sessão bastante confusa e com a galeria do plenário lotada por taxistas e motoristas de transporte por apps, a Câmara rejeitou, por 13 votos a onze, o projeto de decreto legislativo de autoria de Gláucia Berenice (PSDB) que pretendia suspender o do Executivo, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 9, que regulamenta o transporte por aplicativos em Ribeirão Preto. Faltou um voto favorável á proposta da tucana para derrubar o decreto executivo – maioria absoluta.
Na quinta-feira da semana passada, 25 vereadores endossaram a proposta da tucana, mas a pressão dos taxistas pesou e parte dos parlamentares mudou de lado. O decreto de Nogueira traz uma série de exigências, entre as quais o cadastramento na Transerp, com uma taxa de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, cada uma vale R$ 25,70 em 2018, total de R$ 51,4 mil), mais 800 (R$ 20,56 mil) na renovação anual.
A empresa responsável terá de bancar seguro por acidente pessoal de passageiros no valor de R$ 100 mil. Se tiver sede, filial ou escritório de representação em Ribeirão Preto, terá se repassar à Transerp 1% ao mês da arrecadação total com viagens. Caso não tenha, esse percentual sobe para 2% ao mês. Os motoristas terão de utilizar carros com até oito anos de fabricação e os veículos terão de estar no nome dos motoristas.
Os taxistas comemoraram. A categoria reluta quanto o assunto é concorrência. Há quase 30 anos Ribeirão Preto tem o mesmo número de táxis (384), apesar de a população ter crescido 49,5%, de 456,2 mil pessoas em 1990 para 682,3 mil no ano passado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já os motoristas de apps dizem que o decreto da prefeitura inviabiliza a atividade. O grupo também procurou os vereadores que haviam votado a favor do decreto legislativo (que suspendia a regulamentação), pedindo novas providências.
Duas fotos: Allan S. Ribeiro/Câmara e Alfredo Risk/ Reprodução (detalhe)
Na terça-feira (20) a Câmara rejeitou, apesar de maioria de votos contra o decreto do Uber (por 13 votos a onze), o projeto do Legislativo