O projeto de revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto pode ser votado em abril. A previsão é do presidente da Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – da Câmara, Isaac Antunes (PR). Nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, será realizada a última audiência pública para discussão da proposta, que deveria ter ocorrid em dezembro, mais foi adiada.A partir desta data, começa a valer o prazo regimental de 45 dias para a conclusão do parecer.
O prazo vai terminar por volta de 10 de abril, quando o projeto estará em condições de entrar na ordem do dia da Câmara. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública criou um Núcleo de Acompanhamento da Elaboração e Revisão das Leis Básicas Complementares ao Plano Diretor, composto por 12 pessoas, sendo seis representantes da administração municipal, designados pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), e seis membros da sociedade civil organizada.
A administração conta com representantes da própria pasta e também das secretarias municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura e Obras Públicas e Casa Civil, um da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e um do Departamento de Água e Esgotos (Daerp). O projeto de revisão do Plano Diretor recebeu 68 emendas dos vereadores.
Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementares ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas doze meses após a promulgação. As outras três, em dois anos: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, Código de Posturas Municipais, Plano de Macrodrenagem, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Turismo, Código Sanitário Municipal, Plano Local de Habitação de Interesse Social e Lei de Habitação de Interesse Social.
Além de definir critérios para a preservação da Zona Leste, onde ocorre o afloramento do Aquifero Guarani, ao estabelecer a preservação de no mínimo 35% da área de novos empreendimentos na região, a revisão traz uma série de inovações na tentativa de incentivar e facilitar o lançamento de conjuntos habitacionais voltados às famílias de menor renda. A última revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto ocorreu há 14 anos, em 2003.
Perto de 500 pessoas estiveram presentes nas audiências públicas promovidas pela prefeitura de Ribeirão Preto, que ao longo dos debates recebeu 242 sugestões da sociedade. O plano original é de 1995. A prefeitura também já discutiu a proposta com o empresariado, principalmente do setor da construção civil e habitação, que tem processos em tramitação, sendo que 30% deles estão dentro dos órgãos municipais e os outros 70% estão na dependência dos próprios empreendedores.
Em duas audiências realizadas na Câmara, em dezembro, cerca de 60 pessoas participaram – 30 em cada. Na ocasião, foram coletadas pouco mais de dez sugestões. Após a última, nesta sexta-feira, a CCJ fará uma análise das sugestões encaminhadas pelos moradores – tanto nas audiências do Legislativo quanto nas promovidas pelo Executivo – e das 68 emendas apresentadas pelos vereadores, para depois emitir parecer. O projeto, então, estará pronto para ser votado em plenário.
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Somente após a aprovação, na Câmara de Ribeirão Preto, da revisão do Plano Diretor, é que a prefeitura encaminhará a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além de atualizar e ampliar a leigislação que trata dos benefícios e facilidades para empreendimentos de cunho social, vai regularizar uma situação ilegal que perdura há vários anos.
Como parte da legislação anterior foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por inconstitucionalidade, boa parte dos condomínios fechados lançados nos últimos anos não tem o respaldo da lei. Ou seja, são condomínios fechados, mas o “fechamento” não está contemplado na atual legislação. Portanto, estão irregulares.