Tribuna Ribeirão
Política

PLANO DIRETOR – Revisão pode ser votada em abril

O projeto de revisão do Pla­no Diretor de Ribeirão Preto pode ser votado em abril. A previsão é do presidente da Co­missão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constitui­ção e Justiça (CCJ) – da Câmara, Isaac Antunes (PR). Nesta sexta­-feira, 23 de fevereiro, será reali­zada a última audiência pública para discussão da proposta, que deveria ter ocorrid em dezem­bro, mais foi adiada.A partir des­ta data, começa a valer o prazo regimental de 45 dias para a con­clusão do parecer.

O prazo vai terminar por vol­ta de 10 de abril, quando o proje­to estará em condições de entrar na ordem do dia da Câmara. A Secretaria Municipal de Plane­jamento e Gestão Pública criou um Núcleo de Acompanhamen­to da Elaboração e Revisão das Leis Básicas Complementares ao Plano Diretor, composto por 12 pessoas, sendo seis re­presentantes da administração municipal, designados pelo prefeito Duarte Nogueira Jú­nior (PSDB), e seis membros da sociedade civil organizada.

A administração conta com representantes da própria pasta e também das secretarias mu­nicipais de Meio Ambiente, In­fraestrutura e Obras Públicas e Casa Civil, um da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e um do Departamento de Água e Esgotos (Daerp). O projeto de revisão do Plano Diretor recebeu 68 emendas dos vereadores.

Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementa­res ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas doze meses após a promulgação. As outras três, em dois anos: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integra­da dos Resíduos Sólidos, Códi­go de Posturas Municipais, Pla­no de Macrodrenagem, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Turismo, Códi­go Sanitário Municipal, Plano Local de Habitação de Interes­se Social e Lei de Habitação de Interesse Social.

Além de definir critérios para a preservação da Zona Leste, onde ocorre o aflora­mento do Aquifero Guarani, ao estabelecer a preservação de no mínimo 35% da área de novos empreendimentos na região, a revisão traz uma série de ino­vações na tentativa de incenti­var e facilitar o lançamento de conjuntos habitacionais volta­dos às famílias de menor ren­da. A última revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto ocor­reu há 14 anos, em 2003.

Perto de 500 pessoas estive­ram presentes nas audiências públicas promovidas pela pre­feitura de Ribeirão Preto, que ao longo dos debates recebeu 242 sugestões da sociedade. O plano original é de 1995. A prefeitura também já discutiu a proposta com o empresariado, principal­mente do setor da construção civil e habitação, que tem pro­cessos em tramitação, sendo que 30% deles estão dentro dos órgãos municipais e os outros 70% estão na dependência dos próprios empreendedores.

Em duas audiências realiza­das na Câmara, em dezembro, cerca de 60 pessoas participaram – 30 em cada. Na ocasião, foram coletadas pouco mais de dez sugestões. Após a última, nesta sexta-feira, a CCJ fará uma aná­lise das sugestões encaminha­das pelos moradores – tanto nas audiências do Legislativo quanto nas promovidas pelo Executivo – e das 68 emendas apresentadas pelos vereadores, para depois emitir parecer. O projeto, então, estará pronto para ser votado em plenário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Somente após a aprova­ção, na Câmara de Ribeirão Pre­to, da revisão do Plano Diretor, é que a prefeitura encaminhará a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além de atualizar e ampliar a lei­gislação que trata dos benefícios e facilidades para empreendi­mentos de cunho social, vai re­gularizar uma situação ilegal que perdura há vários anos.

Como parte da legislação anterior foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por inconsti­tucionalidade, boa parte dos condomínios fechados lança­dos nos últimos anos não tem o respaldo da lei. Ou seja, são condomínios fechados, mas o “fechamento” não está contem­plado na atual legislação. Por­tanto, estão irregulares.

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