O Supremo Tribunal Federal decidiu, após um impasse de 20 anos, que os planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde sempre que seus usuários foram atendidos na rede pública. Um parecer bastante justo; afinal, muitas empresas negam cobertura aos pacientes, empurrando-os para fila do SUS, como forma de aliviar seus caixas.
Essa postura condenável e antiética já causou ao Sistema Único de Saúde um rombo gigantesco. Hoje, os valores de ressarcimento questionados na Justiça chegam a cerca de R$ 6 bilhões.
Claro que ao dar o calote no SUS certas operadoras não prejudicam apenas o Estado. Todos os brasileiros são penalizados. O cliente da saúde suplementar têm prejuízo em virtude de não receber a assistência que anseia quando contrata este ou aquele plano. Já quem depende somente do SUS sofre com a sangria dos parcos recursos destinados atualmente à saúde e com um atendimento cada dia pior.
Lamentavelmente, muitos planos e seguros viraram exclusivamente fonte de riqueza para alguns maus empresários. O paciente é visto como cifrão; e a saúde é deixada invariavelmente em último lugar.
Diversas pesquisas de entidades médicas, como a Associação Paulista de Medicina, e de instituições hospitalares demonstram a lógica perversa na qual a rede suplementar trabalha faz décadas. Os médicos, por exemplo, são vítimas contumazes de empresas que os pressionam a reduzir a solicitação de exames e procedimentos, a antecipar altas, a evitar internações etc. Isso sem falar que são sub-remunerados e amargam outros dissabores, como as chamadas glosas, situações em que os planos revolvem unilateralmente não pagar por um procedimento.
A decisão do STF acende uma luz no fim do túnel. Contudo talvez não seja forte o suficiente para evitar as trevas semeadas, neste exato momento, no Congresso Nacional por um forte lobby do setor. Está em tramitação um pacote de alterações na Lei 9.656, marco regulatório da saúde suplementar, que pode jogar o paciente na rua da amargura.
As empresas buscam aval do Legislativo para criar produtos com cobertura limitada praticamente ao campo ambulatorial, os quais batizam, pasme a ironia, de “planos populares”. Assim, além de vetar direitos, inflarão ainda mais o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, que assumirá todos os procedimentos caros e de complexidade.
Até o consagrado no Estatuto do Idoso está ameaçado. Pretendem liberar reajustes dos planos a quem tiver mais de 59 anos de idade. Pior, por faixas: aumentos aos 59, 64, 69, 74 e 79 anos.
Ao mesmo tempo, a Câmara pode reduzir o rol de procedimentos e de tratamentos, o que afeta a qualidade da relação entre médico e paciente, além dos diagnósticos, exames laboratoriais, internação, cirurgias etc. Também ventila a possibilidade de reduzir as multas aplicadas a empresas que não cumprem os deveres contratuais.
O rol de barbaridades que acabo de elencar retrata claramente como a saúde suplementar do Brasil não possui o mínimo equilíbrio entre seus diversos agentes. Fazendo-se valer do poderio mercantil, e sob a complacência de um número razoável de maus políticos, planos de saúde enfiam a faca em você e tiram o sangue dos médicos.
Fica evidente então, a necessidade de uma ampla aliança de todos os que vêm sendo prejudicados para reverter esse quadro. Não podemos nos omitir.