Os 26 vereadores que compareceram à sessão da Câmara nesta quinta-feira, 15 de fevereiro – apenas Elizeu Rocha (PP) faltou –, assinaram um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto nº 29, baixado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e publicado na Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira (9). O tucano havia regulamentado “o uso do sistema viário urbano para exploração do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedores de redes de compartilhamento”.
Traduzindo, a prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativos (app’s) – Uber, WillGo, Cabify, 99Pop, Easy Táxi e Four Táxis, por exemplo. O decreto traz uma série de exigências, entre as quais: o cadastramento na Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), com uma taxa de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, cada uma vale R$ 25,70 em 2018, total de R$ 51,4 mil), mais 800 (R$ 20,56 mil) na renovação anual.
A empresa responsável terá de bancar seguro por acidente pessoal de passageiros no valor de R$ 100 mil. Se tiver sede, filial ou escritório de representação em Ribeirão Preto, terá se repassar à Transerp 1% ao mês da arrecadação total com viagens. Caso não tenha, esse percentual sobe para 2% ao mês. Os veículos poderão ter no máximo oito anos de uso. Segundo Marco Antonio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede Sustentabilidade), o decreto baixado pelo prefeito é inconstitucional por regulamentar não uma lei municipal, mas uma federal.
Ele argumenta que a prefeitura deveria ter encaminhado à Câmara um projeto de lei complementar para que o debate fosse o mais amplo possível, e só após a aprovação o Executivo poderia regulamentar a atividade. O decreto, que entrou em regime de urgência especial e deve ser votado já na próxima terça-feira (20), tem o apoio de motoristas do Uber. Vários deles estiveram na sessão de ontem.
Segundo Elmo Albuquerque Lins Junior, o decreto do prefeito não foi debatido com representantes do aplicativo. “Aqui em Ribeirão Preto temos apenas um ponto de apoio aos motoristas, não temos escritório, e a informação que nos foi passada é que em nenhum momento o texto do decreto teve o aval do Uber”, diz.
Elmo Júnior pede tratamento igual a motoristas de aplicativos e taxistas. “O decreto manda que repassemos para a Transerp de 1% a 2% da receita, e nós já pagamos 25% para o Uber. Estão exigindo carros com até oito anos de uso e que estejam em nome do motorista. É uma série de exigências que tornam quase inviável nosso trabalho”, argumenta.
Segundo ele, o decreto baixado pelo prefeito de Ribeirão Preto é bastante semelhante ao que a prefeitura de São Paulo tentou emplacar – mas que foi modificado em cerca de 60% depois que o tema passou a ser discutido na Câmara da capital. “Queremos que a questão venha a ser debatida na Câmara Municipal, com a nossa participação”, completa Elmo Júnior.
A regulamentação também abrange aplicativos de táxi. A Transerp diz que vai proporcionar relações de benefícios para todas as partes: as empresas de aplicativos que estarão formalmente seguras, os motoristas que terão a garantia de continuarem prestando seu serviço, os taxistas que vão ter uma concorrência sadia e com regras claras e a população que contará com um serviço fiscalizado e de qualidade. Ribeirão Preto tem 384 concessões de táxi e um sem-número de motoristas de app’s – já se falou em 1,5 mil, dois mil, mas a quantidade deve ser menor.
De acordo com Antonio Carlos de Oliveira Júnior, superintendente da Transerp, o serviço contará com o acompanhamento do poder público proporcionando mais transparência a essa modalidade de serviço. “Vários pontos debatidos nas reuniões estarão incluídos no decreto que o prefeito Duarte Nogueira assinou, a exemplo do período de fabricação do veículo, a identificação visível da provedora do aplicativo e a necessidade de os motoristas passarem por um curso de formação”, destaca o superintendente.