O presidente Temer assinou nesta segunda-feira (5), o decreto que cria o “Documento Provisório de Registro Nacional Migratório”, que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil.
O documento será emitido pela polícia federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.
O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.
A íntegra do Decreto: