O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) pode receber a 38ª e a 39ª ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) do ano contra a Câmara de Ribeirão Preto. Com certeza, os desembargadores serão notificados pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos sobre a lei do IPTU Verde, de autoria de Jean Corauci (PDT), vetada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) segundo decreto publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 19 de dezembro.
A outra lei aprovada pela Câmara que pode gerar nova Adin ainda não chegou às mãos do prefeito, pois foi aprovada na sessão de ontem: a que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas de educação infantil, das redes pública e privada”, de autoria dos vereadores Luciano Mega (PDT) e Igor Oliveira (PMDB) para atender aos anseios dos pais de alunos na questão da segurança.
De quebra, os vereadores também derrubaram o veto do prefeito ao projeto de Corauci que obriga a Guarda Civil Municipal (GCM) a contratar seguro de vida para os membros da corporação. Outra proposta de interesse geral, mas que também pode gerar Adin. Geralmente, as sugestões” são baseadas em pleitos da população, mas cabe ao Executivo decidir. Por isso a polêmica.
O problema é que o Legislativo não pode gerar gastos ao Executivo e o prefeito pode vetar a nova lei, apesar de ser de interesse geral da população – a própria Secretaria Municipal da Educação já requisitou o sistema de monitoramento eletrônico à prefeitura por causa de invasões de vândalos, ladrões e usuários de drogas registradas neste ano em vários estabelecimentos de ensino.
A lei do IPTU Verde prevê descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para os proprietários que adotarem medidas de sustentabilidade em seus terrenos ou residências. O prefeito argumenta que a medida infringe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (LOM). Com a publicação do decreto, a prefeitura vai ingressar no Tribunal de Justiça com uma Adin alegando vício de iniciativa.
Corauci diz que a Câmara irá aprovar, na sessão desta quinta-feira (21), decreto legislativo para “derrubar” o decreto do Executivo que determinou o não cumprimento da lei. Neste caso, será sancionada pelo presidente do Legislativo, Rodrigo Simões (PDT) – fica no cargo até 31 de dezembro. A mesma postura deve ser adotada pelo plenário sobre a lei das câmeras em creches e escolas infantis, mas somente em fevereiro de 2018, quando as sessões ordinárias serão retomadas – a de amanhã será a última antes do recesso parlamentar.
Recorde de Adins – O Órgão Especial do TJ/SP já recebeu neste ano, em menos de onze meses, 37 ações diretas de inconstitucionalidade contra a Câmara de Ribeirão Preto. O ano legislativo ainda não terminou e o número já é 68,2% superior ao de 2016 inteiro, quando a Corte paulista recebeu 22 pedidos de revogação. São 15 a mais em 2017. Porém, algumas dessas propostas são resquícios da legislatura anterior que foram questionadas no atual exercício.
Em 2006, o Tribunal de Justiça deu o “bicampeonato” à Câmara de Ribeirão Preto por causa das leis inconstitucionais e emitiu um alerta para os vereadores fossem mais cautelosos ao apresentar projetos com vício de iniciativa, gerador de despesas e outros critérios. A Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão Constituição e Justiça (CCJ) – da Casa e Leis ficou mais rigorosa, mas com a maciça renovação fica difícil segurar o ímpeto dos parlamentares. Resta ao prefeito recorrer ao TJ/SP.