Administração diz ser viável o artigo que prevê a manutenção, aos atuais servidores, da forma atual de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, mas considera inviável a mesma base para quem já ingressou com ação judicial
O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) encaminhou à Câmara nesta segunda-feira, 11 de dezembro, um ofício em que discorda parcialmente da nova proposta elaborada pelo Legislativo para a reposição do prêmio-incentivo dos cerca de dez mil funcionários públicos da ativa e dos quatro mil aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
No documento, a administração diz ser viável o artigo que prevê a manutenção, aos atuais servidores, da forma atual de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – sobre o salário bruto –, mas considera inviável o caput do artigo 13º, que prevê a mesma base para quem já ingressou com ação judicial contra a prefeitura.
Na manhã desta terça-feira (12), no Palácio Rio Branco, haverá nova reunião entre vereadores e representantes do governo na tentativa de formatar uma proposta que possa ser apresentada em seguida à categoria na assembleia desta tarde (leia quadro nesta página). Se for aprovada pelo funcionalismo, será votada na sessão desta terça-feira e o pagamento poderá ser feito até o Natal, em folha suplementar.
A nova proposta foi entregue ao secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, por 23 parlamentares, logo após a sessão ordinária de quinta-feira (7). A polêmica teve início em meados de setembro, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) extinguiu o prêmio-incentivo dos servidores com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
O ofício assinado por Nogueira foi enviado à Câmara depois que a minuta de emenda foi analisada pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos”.
O Tribuna apurou que a proposta, a quinta desde a extinção do prêmio-incentivo, em setembro, nasceu no Conselho de Entidades do Funcionalismo Municipal, o chamado “Conselhão”.
A proposta, em resumo, tem o objetivo de retirar do projeto de reestruturação das carreiras do funcionalismo os três artigos que caíram com a emenda supressiva aprovada no dia 5, em troca da redução dos salários dos futuros funcionários públicos municipais. Ou seja, ficam mantidas as conquistas do funcionalismo (como o cálculo dos adicionais sobre o salário bruto, como prevê o Estatuto do Funcionalismo), mas os vencimentos de admissão passarão a ser menores
O prefeito já vetou o projeto anterior, aprovado com emendas, porque elevaria a despesa com pessoal em cerca de 9% e poderia atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 51,3%, gerando processo por improbidade administrativa. Ainda segundo a administração, isso provocaria um gasto extra de R$ 84,5 milhões por ano. Por isso uma quinta proposta foi elaborada. A gratificação era paga desde 1994.
Alfredo Risk
Servidores em assembleia na Câmara: hoje eles vão se reunir no pátio do Legislativo novamente para decidir sobre a nova proposta em discussão
Servidores farão assembleia hoje
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) convocou nova assembleia geral da categoria, a partir das 17h30 desta terça-feira, 12 de dezembro, no pátio da Câmara de Vereadores. A expectativa é que, até este horário, Executivo e Legislativo já tenham uma proposto de reposição do prêmio-incentivo que agrade o funcionalismo.
O impasse persiste desde setembro. Depois que a Câmara aprovou com emendas o quarto projeto enviado pela prefeitura, na semana passada, uma nova proposta foi entregue pelos vereadores ao secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes.
Nesta segunda-feira (11), o sindicato diz que a minuta de emenda entregue ao secretário na noite de quinta-feira (7), no Palácio Rio Branco, “não conta com o aval do SSM/RP”, conforme o Tribuna divulgou no último sábado (8). “Apesar de convidado pelos próprios vereadores, o sindicato não acompanhou a entrega da minuta no Palácio do Rio Branco justamente por não dar aval aquela proposta”, diz a nota.
O sindicato reconhece o importante esforço de mediação que a Câmara vem fazendo, mas não dá aval a proposta encaminhada e só irá se pronunciar sobre ela se houver concordância pública do governo”, diz a entidade. Também considera que qualquer posicionamento da entidade antes da resposta do Executivo aos parlamentares serviria apenas para facilitar a vida do governo.