O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) já tem em mãos uma nova proposta de reposição do prêmio-incentivo, extinto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Na noite desta quinta-feira, 7 de dezembro, logo após o encerramento da sessão na Câmara, cerca de 20 vereadores foram até o Palácio Rio Branco para entregar ao secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, a minuta de uma emenda que pode recompor os salários do funcionalismo aos níveis de antes da extinção da gratificação.
O Tribuna apurou que a proposta, a quinta desde a extinção do prêmio-incentivo, em setembro, nasceu no Conselho de Entidades do Funcionalismo Municipal, o chamado “Conselhão”. Como a relação entre a prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) está “estremecida”, a opção foi encaminhar a proposta ao Executivo por meio do Legislativo.
A proposta, em resumo, tem o objetivo de retirar do projeto de reestruturação das carreiras do funcionalismo os três artigos que caíram com a emenda supressiva aprovada na última terça-feira (5), em troca da redução dos salários dos futuros funcionários públicos municipais. Ou seja, ficam mantidas as conquistas do funcionalismo (como o cálculo dos adicionais sobre o salário bruto, como prevê o Estatuto do Funcionalismo), mas os vencimentos de admissão passarão a ser menores
Nicanor Lopes já havia dito que o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) vai vetar o projeto por causa da emenda supressiva, mas com a nova proposta isso pode mudar. O secretário ficou de encaminhar o projeto para análise da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ainda nesta sexta-feira (8) e, se for considerada viável, a prefeitura enviaria ao Legislativo, na segunda-feira (11), o veto ao projeto aprovado nesta semana e outro com a emenda que tenta superar o impasse.
O caso ainda será discutido e negociado. O Tribuna apurou que a prefeitura até concorda com a nova proposta, mas quer que no próximo pagamento o qüinqüênio e a sexta-parte ainda sejam calculados sobre o salário-base para os cerca de 14 mil servidores – aproximadamente dez mil da ativa e mais quatro mil aposentados e pensionistas.
Na terça-feira, os vereadores de oposição apresentaram uma emenda supressiva que retira do texto original três artigos (11º, 12º e 13º). Os itens tratam do cálculo do quinquênio e da sexta-parte e das chamadas faltas abonadas. Na avaliação do governo, ao suprimir os artigos, a Câmara provocará um efeito cascata, impactando a folha de pagamento em milhões de reais. Na avaliação da administração, por gerar despesas, a mudança feita pelo Legislativo é inconstitucional, por vicio de iniciativa.
O prefeito vetou o projeto anterior, aprovado com emendas, porque elevaria a despesa com pessoal em cerca de 9% e poderia atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 51,3%, gerando processo por improbidade administrativa. Ainda segundo a administração, isso provocaria um gasto extra de R$ 84,5 milhões por ano. A gratificação era paga desde 1994.