A extinção do prêmio-incentivo pago aos servidores, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstituciona-lidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), estremeceu a relação da prefeitura com a Câmara e Vereadores. A administração municipal diz que as emendas aprovadas pelos parlamentares na sessão de terça-feira, 28 de novembro, desfigurou o projeto que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Avisa também que essa decisão vai gerar um impacto de aproximadamente R$ 84,5 milhões ao ano na folha de pagamento, cerca de 9% de acréscimo.
Com esse impacto, a despesa com o pagamento de servidores ultrapassará os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), situação que resulta em improbidade administrativa. O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) já avisou que vai vetar o projeto, apresentado com o objetivo de garantir o valor da gratificação extinta – a categoria receberá, na próxima quarta-feira, 6 de dezembro, o salário de novembro sem o prêmio-incentivo – cerca de R$ 12 milhões a menos. Já a Câmara diz que alterou a proposta original para evitar perdas salariais do funcionalismo. Avisa, ainda, que a responsabilidade pela folha é do Executivo.
Na tarde desta quinta-feira (30), ao menos 18 vereadores concederam entrevista para explicar o posicionamento da Câmara em relação ao projeto. A coletiva foi convocada assim que a prefeitura anunciou o veto, alegando que as emendas supressivas aprovadas pelos parlamentares a pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSm/RP), descaracterizaram o texto original.
Na entrevista, o presidente da Casa de Leis, Rodrigo Simões (PDT), disse que a Câmara fez o possível para adequar o projeto aos interesses dos servidores e tentou isentar os vereadores de qualquer responsabilidade em relação ao desconto salarial nos holerites do funcionalismo. O grupo teceu críticas ao prefeito. “Não houve diálogo até agora. Essa administração traiu a confiança dos servidores desde o início do ano com a suspensão do pagamento e reparcelamento dos 28,35%. Cabe apenas ao prefeito resolver isso e não à Câmara”, diz Marinho Sampaio (PMDB). Ou seja, acabou a paz.
Uma reunião está agendada para as 18h30 desta sexta-feira, 1º de dezembro, entre os parlamentares e Duarte Nogueira. A prefeitura já disse que vai enviar uma nova proposta ao Legislativo. Se for aprovada, vai pagar o valor referente à gratificação em folha suplementar. Depois da coletiva, a Câmara divulgou nota dizendo que não está medindo esforços para evitar que os funcionários públicos e a prestação de serviços essenciais sejam prejudicados pelo impasse jurídico que gerou a redução das remunerações dos servidores municipais. É responsabilidade total da prefeitura de Ribeirão Preto resolver as questões salariais de todos os servidores”, diz.
“Por tais razões, a Câmara emendou o projeto para resguardar os direitos dos trabalhadores que estavam sendo suprimidos no projeto original enviado pela prefeitura e deixa claro que, desde o primeiro momento, adotou postura responsável, visando resolver o impasse de forma objetiva e transparente para o bem da cidade. O Legislativo cumpre o seu papel ao corrigir injustiças e adequar o projeto ao seu objetivo inicial, visando o bem de todos”, finaliza.
No dia seguinte à aprovação do projeto, o sindicato argumentou que a reestruturação das remunerações previstas no PCCS aprovada pela Câmara teriam efeito imediato e valeria para o salário deste mês, caso não fosse vetada. A entidade sustenta que o projeto original do governo trazia prejuízos concretos aos servidores no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte e também reduzia o número de faltas abonadas. O SSM/RP também alega, ao contrário do que diz a prefeitura, que as emendas supressivas aprovadas pelo Legislativo não aumentam despesas.
O projeto original, sem as emendas, altera a tabela de cargos e carreiras em 35 categorias, sob a garantia de que não haveria danos nas remunerações. Na edição desta quinta-feira, a prefeitura publicou comunicado no Tribuna com críticas à decisão da Câmara de apresentar as emendas. Na coletiva de ontem, parlamentares como Maurício Gasparini (PSDB), correligionário do prefeito, se disseram injustiçados pelo comunicado, a que se referiu como uma “nota infeliz”, que merecia retratação. Também do mesmo partido de Nogueira, Gláucia Berenice disse que o projeto original do Executivo previa uma série de alterações questionáveis.