O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu temporariamente a liminar que proibia a visitação pública ao Parque Municipal Morro do São Bento, que reúne as secretarias de Planejamento e Gestão Pública, de Educação, de Cultura e de Administração, e concedeu prazo de 30 dias para que a prefeitura de Ribeirão Preto inicie as adequações dos prédios, com a apresentação de projetos e abertura de licitações.
A ação civil pública, impetrada pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema) – órgão vinculado ao Ministério Público Estadual (MPE) – que permitia somente a presença de funcionários nas secretarias, inclui o Bosque e Zológico Municipal Doutor Fábio de Sá Barreto. No entanto, o zoo já estava livre da interdição por ter conseguido os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) antes de a prefeitura ser intimada oficialmente da decisão.
No despacho, o desembargador relator registra que há “inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização das obras previstas nos projetos técnicos aprovados pelo Corpo de Bombeiros (Cava do Bosque, e secretarias municipais) no prazo de 30 dias, em razão da necessidade de realização de processo licitatório, em obediência às regras constitucionais e legais a que a administração pública está submetida.”
Diz ainda que, “no mais, (a prefeitura, no recurso) defende a ausência de inércia ou omissão por parte da municipalidade, de vez que já adota as medidas necessárias para proteção dos visitantes e servidores públicos municipais nas áreas referidas pelo Ministério Público”.
No dia 10 de novembro, a prefeitura já havia tomado as providências exigidas e obteve os AVCBs para oito prédios instalados dentro da área do Bosque e Zoológico Municipal Fábio Barreto. A administração municipal também protocolizou dois pedidos de prorrogação de prazos para adequações de outros prédios. Em relação às igrejas do complexo das Sete Capelas, a Associação dos Olivetanos já providenciou os “alvarás” dos sete templos católicos.
Sob coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, as demais pastas estão tomando providências para a substituição, aquisição ou implantação dos equipamentos de segurança em todos prédios públicos pertencentes ao Parque Municipal do Morro do São Bento.
“Desde o início da atual gestão, por orientação do prefeito Duarte Nogueira, já vínhamos adotando medidas para a obtenção dos documentos e agora elas estão sendo finalizadas para estes prédios. Vamos resolver todo esse passivo herdado de gestões anteriores. Vários outros prédios públicos também estão sendo objeto do trabalho da equipe da Secretaria do Planejamento junto com outras Secretarias”, diz Edsom Ortega Marques, secretário de Planejamento e Gestão Pública.
As visitas ao Morro do São Bento foram suspensas depois de decisão da juíza Roberta Steindorff Malheiros Melluso, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar ao Gaema e à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo e barrou a visitação pública a vários locais do parque.
Foram proibidas visitas da população ao Bosque e Zoológico Fábio Barreto, ao Santuário de Sete Capelas, ao Teatro de Arena Jaime Zeiger, ao Complexo Esportivo Elba de Pádua Lima – Tim (Cava do Bosque, Ginásio Gavino Virdes) e às secretarias da Educação, Administração, Planejamento e Gestão Pública e da Cultura. O Teatro Municipal tem o alvará dos bombeiros e não entrou na lista.
Na sentença, de 27 de outubro, a magistrada estipulou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. A juíza havia dado prazo de 30 dias úteis para a prefeitura resolver todas as pendências, além de mais seis meses (180 dias) para a adoção de medidas de prevenção e segurança, como a instalação de cercas e placas no local e de um sistema de prevenção e combate ao fogo.
O MPE entrou com a ação por causa do risco de incêndios na região do Morro do São Bento. A área de proteção ambiental teve doze incêndios de grande proporção desde 2012, segundo números do Gaema. O espaço de 280 mil metros precisa de monitoramento contínuo para evitar perdas ambientais que demoram a serem recuperadas. O local abriga 172 espécies animais – no zoo são 830 –, mais de 70 tipos de árvores de grande porte, entre outras centenas de espécies vegetais.