A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 7 de novembro, em regime de urgência especial, projeto de lei encaminhado pela prefeitura adiando a transferência do Cemitério Bom Pastor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) para a Secretaria Municipal da Infraestrutura.
Em setembro, a prefeitura sancionou a lei nº 2.839 determinando que o Cemitério Bom Pastor fosse subordinado à Secretaria Municipal da Infraestrutura a partir de 31 de outubro. Acontece que o prazo entre a publicação (21 de setembro) e a data em que a pasta assumiria o espaço foi de pouco mais de 30 dias, tempo insuficiente para os procedimentos burocráticos, em especial sobre os contratos de prestação de serviços.
Ou seja, se a transferência não fosse postergada, havia o risco de “descontinuidade dos serviços de manutenção e sepultamentos”, como destaca a justificativa assinada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). Com a aprovação de ontem do projeto de lei complementar nº 78/17, a Infraestrutura assumirá definitivamente o cemitério Bom Pastor em 31 de dezembro, facilitando o encerramento contábil dos contratos de prestação de serviços hoje gerenciados pela Coderp.
Em fevereiro, a superintendente Guatabi Bortolin havia antecipado ao Tribuna que a companhia deixaria de administrar o Bom Pastor para concentrar o foco em tecnologia da informação (TI) – quer participar de licitações, inclusive em cidades da Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP). Um dos alvos principais da Operação Sevandija, por causa dos contratos com a empresa Atmosphera Construções e Empreendimentos, a companhia luta para se reerguer.
Nesta semana deu um enorme passo rumo à sua recuperação econômica e com o objetivo de evitar o seu fechamento. Depois de mais de cinco anos sem renovar a Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao governo federal, em função de dívidas tributárias, terá o documento, por aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis.
A prefeitura de Ribeirão Preto renegociou o parcelamento de uma dívida de R$ 155,83 milhões, acumulada de junho de 2010 a dezembro de 2016. O valor está sendo auditado por profissionais especializados e será objeto de contestação tanto junto à Receita Federal quanto junto aos processos judiciais que apuram os desvios e desmandos havidos na gestão da Coderp. O pagamento será feito em 120 parcelas mensais (dez anos) com valores que variam de R$ 697.344,88 a R$ 1.287.323,88. Durante o exercício de 2017 os tributos estão sendo recolhidos regularmente.
A Coderp tem outro parcelamento com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda, feito em novembro de 2009, com valor de R$ 5.806.772,35. O montante está sendo pago em 160 parcelas cujo valor inicial foi de R$ 36.292,32. A 76ª parcela, vencida em 31/10/2017, teve valor de R$ 59.947,65.
Patrimônio – A lei complementar nº 2.839/17, que havia estabelecido 31 de outubro como a data em que a Infraestrutura assumiria o Bom Pastor, definiu anda uma serie de providências que precisam ser adotadas pela administração. Coderp e prefeitura farão um inventário e avaliação do patrimônio a ser transferido para o município e o valor apurado será objeto de compensação ou pagamento por parte do Executivo.
O Bom Pastor foi inaugurado em 1974 em uma área de 144.670 mil metros quadrados, no Jardim Zara, e possui atualmente mais de onze mil túmulos. A lei prevê ainda que a prefeitura pague à Coderp R$ 546.597,40, valor referente à construção, no primeiro semestre, de 252 jazigos na quadra 15-N (valor unitário de R$ 1.375,39 por jazigo). Para gestor do cemitério foi criado um cargo na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com salário de R$ 4.694,73.