PEDÁGIO DEVERÁ DAR NOTA FISCAL
As praças de pedágios administradas pelas concessionárias de rodovias deverão fornecer notas fiscais de prestação de serviços. A medida de caráter nacional foi assinada no último dia 24 de agosto. Não é o boleto da passagem do veículo, é nota fiscal que pode, inclusive, ser utilizada para os prêmios de São Paulo, no caso de nosso Estado. Caso algum proprietário de carro reclamar junto ao posto fiscal sobre o não fornecimento da nota, haverá uma sincronia de ações por parte da Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal. O ISS também será fiscalizado.
NO PRÓXIMO ANO
A medida será cobrada a partir do próximo ano, quando o decreto deverá entrar em vigor. Por enquanto serão feitos ajustes para que o consumidor seja respeitado.
BANCOS NÃO RESPEITAM TEMPO DE ESPERA
O Procon local está recebendo inúmeras reclamações de bancos que não respeitam a lei municipal que regra o tempo de espera dos clientes. Muitos deles dificultam o acesso aos caixas e mesmo as portas truncam a entrada de pessoas que possuam qualquer metal, o que serve de desculpa para que elas fiquem do lado de foram e se utilizem dos Caixas Eletrônicos. O Procon adverte ao consumidor para que quando estiverem no interior do estabelecimento bancário pegue o ticket comprovando a hora de chegada e depois peça ao caixa que carimbe o horário de saída. O Procon promete agir.
CENTO E TRINTA AÇÕES CONTRA LUCROS ABUSIVOS
O Ministério Público ingressou com cento e trinta ações contra postos de combustíveis e distribuidoras que não respeitaram os limites dos lucros que as leis monitoram. São mais de cento e trinta que tramitam pelas varas do nosso Fórum e a qualquer momento teremos novidades. Quando o Dr. Carlos Cézar Barbosa era o Promotor de Defesa do Consumidor ele recebeu os relatórios de reclamações que apontaram abusos de muitos deles.