Baleia Rossi será relator da PEC 66 

O deputado federal ribeirão-pretano Baleia Rossi (MDB) foi nomeado nesta sexta-feira, 4 de abril, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Repubicanos-PB) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que cria regras e prazos para o pagamento de débitos pelas prefeituras com a Previdência Social e com os regimes próprios de previdência. 
 
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), já foi aprovada no Senado e deve avançar na Câmara dos Deputados. A PEC poderá aliviar as contas municipais. Isso porque, municípios em situação irregular sofrem com menos recursos, entre outras razões, por não poderem receber transferências de emendas dos parlamentares federais. 
 
Além disso, os municípios que se beneficiam com parcelamentos – iniciativas do tipo já ocorreram em 2017 e 2021 – recebem um valor menor nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os descontos são usados para pagar a dívida previdenciária com a União. “Nosso objetivo é colaborar para o equilíbrio das contas, a fim de gerar mais condições de investimentos e manutenção dos serviços públicos”, disse Baleia em publicação postada nas redes sociais. 
 
Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontam que o déficit atuarial da gestão previdenciária dos municípios paulistas alcança cifras de R$ 45.452.220.972,92. Dos 218 municípios que possuem Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) ativo, 199 têm déficit atuarial ou financeiro. 
 
Os números são referentes à nova atualização do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev) de 2024, com base em dados apurados no ano de 2023. O relatório do tribunal mostra que, ao comparar com o levantamento anterior realizado com dados de 2022 (R$ 36 bilhões), houve um acréscimo de quase 26,3% no montante do déficit atuarial, cerca de R$ 9,45 bilhões a mais. 
 
O indicador demonstra que nenhuma gestão foi considerada Altamente Efetiva – Nota A+. No entanto, 51 cidades obtiveram a Nota C, ou seja, a pior do indicador que revela Baixo Nível de Adequação – um aumento de 31% se comparado com o balanço anterior de 2022 (39 municípios).  
 
O IEG-Prev analisa sete áreas temáticas relevantes do sistema previdenciário: Contribuições; Endividamento; Atuária; Investimentos; Benefícios; Sustentabilidade dos RPPS; e Fidedignidade das informações. Ribeirão Preto recebeu nota B+ (Muito Efetiva). 
 
Com 8.801 servidores ativos e 6.727 aposentados e pensionistas (dados do TCESP – 5.252 aposentados e 1.475 pensionistas), o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de Ribeirão Preto depende de recursos municipais para conseguir equilíbrio financeiro.  
 
Em 27 de novembro de 2023, por exemplo, os vereadores aprovaram um repasse de R$ 50 milhões para o instituto. De acordo com a proposta, os recursos seriam utilizados para a cobertura de insuficiências do Plano Financeiro.   
 
Na época, a justificativa da prefeitura no projeto de lei, era que o pagamento de aposentadorias e pensões é uma despesa de caráter continuado, por representar direito constitucionalmente garantido pelo vínculo entre a administração municipal e os servidores efetivos estatutários. 
 
Em fevereiro de 2020, a prefeitura também conseguiu aprovar, na Câmara, a nova previdência municipal.  Todos os servidores concursados que foram admitidos de março daquele ano para cá, quando se aposentarem, vão receber o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar.  
 
A alíquota dos funcionários públicos da ativa saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28%. Segundo o TCE, apenas 23% das administrações foram consideradas Muito Efetivas (B+), enquanto 83 municípios se enquadram na Nota B (Efetiva). Já 15% das gestões do quadro receberam a Nota C+, ou seja, que estão em Fase de Adequação.