Rodrigo Gasparini Franco *
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A segurança pública é, sem dúvida, uma das políticas públicas mais relevantes para a população nos dias de hoje. Em um contexto de crescente criminalidade e sensação de insegurança, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588, conhecido como Tema 656, trouxe mudanças significativas para o setor. O caso analisou a constitucionalidade de atribuir às guardas municipais funções de policiamento ostensivo e comunitário, incluindo a realização de prisões em flagrante. O STF concluiu que essas atribuições são constitucionais, desde que respeitem os limites previstos na Constituição e as competências exclusivas das polícias Civil e Militar. Com repercussão geral, a decisão permite que todos os municípios brasileiros legislem sobre o tema, desde que sigam as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional e estejam sob controle externo do Ministério Público.
Essa decisão resolve anos de incertezas jurídicas sobre a atuação das guardas municipais, que frequentemente enfrentavam questionamentos legais ao realizar abordagens ou prisões. Agora, essas ações ganham respaldo jurídico, fortalecendo a legitimidade desses agentes. Além disso, a medida reflete um movimento de “populismo penal”, que busca atender às crescentes demandas da população por mais segurança, especialmente em um cenário de déficit de policiamento em várias regiões do país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o efetivo das polícias militares tem diminuído desde 2014, agravando a sensação de insegurança em muitas cidades. Em algumas localidades, a situação é crítica, com municípios compartilhando poucos policiais ou até mesmo sem policiamento noturno, o que deixa a população ainda mais vulnerável.
Ribeirão Preto foi uma das primeiras cidades a incorporar a decisão do STF em suas políticas públicas. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que transforma a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Metropolitana. A proposta segue agora para sanção e coloca o município na vanguarda da implementação dessa mudança. Com a nova configuração, a corporação poderá realizar patrulhamento ostensivo, prisões em flagrante e abordagens, consolidando sua atuação como uma força de segurança pública mais robusta e legitimada. No entanto, a Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto não terá poder de investigação criminal, que continuará sendo responsabilidade das polícias Civil e Federal.
A transformação da Guarda Civil em Polícia Metropolitana é uma resposta direta às demandas da população local por mais segurança. Assim como muitas outras cidades, Ribeirão Preto enfrenta desafios relacionados à crescente criminalidade urbana e à falta de policiamento efetivo. Contudo, apesar de essa mudança representar um avanço, a ampliação das funções das guardas municipais exige planejamento cuidadoso e investimentos significativos. Treinamento adequado, infraestrutura e coordenação com as polícias estaduais são essenciais para que a medida seja eficaz. Além disso, soluções como a criação de consórcios intermunicipais, já adotados em regiões como a Grande Curitiba, podem ser alternativas para otimizar recursos e ampliar a presença das guardas em regiões menores. No entanto, é importante lembrar que a insegurança atual não se limita à falta de policiamento. Ela também reflete problemas estruturais, como desigualdade social, desemprego e a ausência de políticas públicas de longo prazo, que precisam ser enfrentados de forma integrada.
A segurança pública, como prioridade máxima para a população, exige ações que vão além do aumento do efetivo policial. A decisão do STF e a iniciativa de Ribeirão Preto representam uma tendência nacional de descentralização da segurança pública, permitindo que os municípios assumam um papel mais ativo no combate à criminalidade. Embora a medida atenda às demandas imediatas da sociedade, ela não resolve, por si só, as causas profundas da insegurança. Sem planejamento estratégico e investimentos contínuos, os resultados podem ser limitados. Ainda assim, a transformação da Guarda Civil em Polícia Metropolitana coloca Ribeirão Preto como pioneira na adaptação às novas diretrizes, servindo de exemplo para outras cidades que buscam fortalecer suas guardas municipais e atender às expectativas da sociedade por mais segurança.
* Advogado e consultor empresarial de Ribeirão Preto, mestre em Direito Internacional e Europeu pela Erasmus Universiteit (Holanda) e especialista em Direito Asiático pela Universidade Jiao Tong (Xangai)