O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), anunciou na noite deste sábado (20) a extinção da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a criação da Polícia Metropolitana. A mudança entrará em vigor já na próxima segunda-feira (22).
“Nós vamos extinguir a Guarda Civil Metropolitana e, a partir de segunda-feira, vamos criar a Polícia Metropolitana”, declarou o prefeito durante o anúncio. Ricardo Silva destacou que essa iniciativa é inédita no Brasil. “Esse gesto é o primeiro oficial do Brasil”, afirmou.
Decisão do STF embasa a mudança
O anúncio do prefeito tem como base uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última quinta-feira (20), que considerou constitucional a criação de leis municipais que permitam às guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana. No entanto, a decisão impõe limites para que essas normas não entrem em conflito com as atribuições das polícias Civil e Militar, reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em processos que discutem a atuação das guardas municipais. Atualmente, há 53 ações semelhantes aguardando julgamento no STF.
De acordo com a tese firmada pelo Supremo, as guardas municipais não possuem poder de investigação, mas podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. Também poderão realizar prisões em flagrante, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança pública.
Repercussão e justificativa
A prefeitura justifica que a mudança visa fortalecer a segurança pública da cidade, proporcionando mais autonomia e reforço na atuação dos agentes. A iniciativa segue a tendência nacional de ampliação do papel das guardas municipais, alinhando-se ao entendimento do STF de que essas forças integram o Sistema de Segurança Pública.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu, durante o julgamento, que as guardas municipais não devem se restringir à proteção do patrimônio público, mas sim atuar em cooperação com as demais forças policiais. O ministro Flávio Dino também reforçou essa interpretação ampliada do papel das guardas.
A decisão da administração municipal ainda deve gerar debates e análises sobre os impactos jurídicos e operacionais da mudança, especialmente em relação à estruturação da nova Polícia Metropolitana e sua articulação com os demais órgãos de segurança pública.