André Luiz da Silva *
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A Constituição Federal brasileira estabelece que a principal função do Poder Executivo é governar, assegurando a arrecadação e alocação de recursos para garantir áreas essenciais como saúde, educação, segurança, direitos sociais e a dignidade humana. Entretanto, o desafio do equilíbrio orçamentário tem gerado pressão por parte do mercado financeiro e do Congresso Nacional.
Diante desse cenário, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um pacote de medidas para reduzir os gastos públicos, com destaque para as seguintes ações:Limitação do avanço do salário mínimo dentro do arcabouço fiscal; Correção do limite de acesso ao abono salarial pela inflação até que o teto seja reduzido a um salário mínimo e meio; Mudanças na aposentadoria militar, incluindo idade mínima para a reserva e limitação na transferência de pensões; Fim dos “supersalários” no serviço público, impondo respeito ao teto constitucional; Crescimento das emendas globais e destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde e Aperfeiçoamento no controle de fraudes em benefícios como o BPC.
Essas propostas exigem aprovação pelo Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de sugerir ajustes. Contudo, a análise inicial revela um foco desproporcional nas emendas parlamentares em detrimento do equilíbrio fiscal.
O tema das emendas parlamentares ganhou relevância nos últimos anos, mas sua compreensão pela população ainda é limitada. De maneira simplificada, existem diferentes categorias de emendas:Individuais com finalidade definida: vinculadas a programas específicos da União; Individuais (emendas pix): transferências diretas a estados e municípios sem convênios; De bancada: propostas por bancadas estaduais, voltadas para os interesses locais; De comissão: apresentadas por comissões técnicas do Congresso; Do relator: elaboradas pelo parlamentar responsável pelo parecer orçamentário.
Apesar de sua importância para a descentralização de recursos, as emendas têm sido usadas como moeda de troca e instrumento de pressão contra o Poder Executivo, com pouca transparência em sua execução.
A falta de transparência nas emendas foi alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o ministro Flávio Dino manteve decisões importantes, como:Identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão; Exigência de planos de trabalho para as emendas pix e Regras mais rígidas para reajustes anuais nos valores das transferências.
Se o Poder Executivo é submetido a regras rígidas e transparentes para a utilização de recursos públicos, é indispensável que o Legislativo siga o mesmo padrão. Identificação nominal do parlamentar que indicou a emenda, planos de trabalho detalhados, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos são requisitos mínimos para garantir a boa gestão.
O Congresso Nacional, independentemente da composição política, deve demonstrar compromisso com o desenvolvimento do país, suplantando interesses pessoais e partidários. O orçamento público não pode ser reduzido a instrumento de barganha; ao contrário, deve ser um catalisador para políticas que promovam o bem-estar coletivo. A transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio que deve permear todas as esferas do poder, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
* Servidor municipal, advogado, escritor e radialista
O papel do Congresso no ajuste fiscal. Compromisso ou barganha?
