Secretaria restringe publicidade de bets 

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu decisão cautelar restringindo parte da publicidade de empresas de apostas online autorizadas a funcionar pelo Ministério da Fazenda. De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), deve ser suspensa “qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”. 
 
O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, também determina suspensão de “qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes”. As empresas de apostas têm dez dias para apresentarem um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas suspensões, sob a pena multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento da cautelar. 
 
A pesquisa “Bets e inadimplentes: A relação dos inadimplentes com apostas no Brasil”, feita pela Serasa em parceria com o instituto Opinion Box, aponta que 46% dos inadimplentes já apostaram pelo menos uma vez na vida. Deste total, 44% o fizeram para quitar dívidas. 
 
“Quase metade dos inadimplentes apostam na esperança de poder quitar as suas dívidas, e é justamente o caminho contrário que deveria ser feito”, avalia o especialista em educação financeira da Serasa, Thiago Ramos. “Em vez de organizar as finanças para poder encontrar um bom acordo de renegociação das dívidas que não comprometerá o orçamento mensal, 44% dos entrevistados revelaram apostar na esperança de quitar dívida 
 
No total, foram entrevistados 4.463 consumidores acima de 18 anos de todas as regiões do país que constam na base cadastral da Serasa. O período da coleta foi de 12 a 18 de outubro. A margem de erro do estudo é de 1,4 ponto porcentual e o intervalo de confiança é de 95%. 
 
O levantamento também mostra que 13% dos inadimplentes já deixaram de pagar contas para realizar apostas, o que é visto por Ramos como um cenário “realmente delicado”, por comprometer ainda mais o orçamento dos consumidores. Por outro lado, a pesquisa revela que 54% dos inadimplentes nunca apostaram.  
 
Dos 46% dos entrevistados inadimplentes que já apostaram pelo menos uma vez na vida, o principal motivo que os atrai para essa atividade é a tentativa de ganhar um dinheiro rápido para comprar ou pagar algo que precisava (29%). Na sequência, aparecem ter uma renda extra (27%) e se divertir (18%). 
 
“Essas respostas dos entrevistados têm uma relação com a falta de, por exemplo, uma educação financeira na vida do brasileiro, que não é um tema que está presente na grade de ensino público e, muitas vezes, nem na escola particular”, diz o especialista em educação financeira da Serasa, Thiago Ramos. 
 
Segundo a pesquisa da Serasa, 28% dos entrevistados não têm medo de se viciar em apostas e acabar perdendo dinheiro. Além disso, apenas 7% dos consumidores afirmaram ver as apostas como a única perspectiva de mudança de vida. 
 
Liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online, as chamadas bets.  
 
A decisão também determina a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano. 
 
Segundo o Banco Central (BC), as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade. Em outubro, o Ministério da Fazenda enviou uma lista com 1.443 sites ilegais de apostas esportivas e de jogos online para a Agência nacional de Telecomunicações (Anatel), para que sejam bloqueado.  
 
A primeira relação tinha cerca de 2.030. O número de empresas liberadas subiu de 98 para 100. A lista das bets autorizadas a funcionar nos estados não mudou. Continua com 26 empresas liberadas para operar nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba. São mais de 210 bets autorizadas.  
 
Porém, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse em audiência no STF que as casas de apostas dispõem de “diversas formas de burlar” bloqueios, e que são necessárias mais ferramentas tecnológicas e mudanças na lei para punir empresas que atuam de forma irregular no setor.