O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) diz que o órgão registrou aumento do número de alertas recebidos or unidades de inteligência financeira (UIFs) no exterior, como malta e Gibraltar, países acusados de não combaterem a lavagem de dinheiro e que são sedes de empresas de apostas online (bets) internacionais.
A informação foi destacada por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de supervisão Coaf, em audiência do Supremo Tribunal Federal para debater o mercado de bets no Brasil nesta segunda-feira, 11 de novembro. Segundo Vasconcelos, os alertas de suspeitas envolvem apostas feitas por pessoas que não têm renda compatível com o nível de apostas e pessoas expostas politicamente.
“Nos últimos dois anos, o número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações chamaram a atenção”, afirmou. O diretor também defendeu que a regulamentação do setor de apostas deve levar em conta padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro.
Durante a audiência, Rogerio Antônio Lucca, representante do Banco Central (BC), reapresentou os dados divulgados em agosto deste ano sobre o tamanho econômico do mercado de apostas no Brasil. A partir do monitoramento do sistema brasileiro de pagamentos, o BC descobriu que as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade.
Os números do órgão também mostram que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. A aposta média foi de R$ 100. Ele também ressaltou que o Banco Central não tem poderes para interferir no mercado de apostas, mas colabora com o fornecimento de informações sobre os impactos financeiros na economia brasileira.
“O Banco Central não tem competência sobre as atividades de apostas. A participação do BC nesse debate é tentar trazer luz no que diz respeito ao tamanho deste mercado, avaliação do impacto na estabilidade financeira e o desenvolvimento de ações de cidadania financeira”, afirmou.
Jogo legal – O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), representado por Magno José Santos de Sousa, defendeu a regulamentação das bets pelo governo federal. Magno citou que há uma invasão de sites ilegais que não têm nenhuma responsabilidade com os apostadores. “A culpa não é da bet, não é da aposta esportiva. A culpa do que nos estamos vivendo é sobre a ausência de regulamentação”, afirmou.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que o jogo regulado não provoca os “efeitos nefastos” de vício e endividamento. Pietro Cardia Lorenzoni, representante da entidade, também contestou o impacto das bets no varejo. “A ADI, se acolhida, acaba, contrariamente ao seu objetivo, fazendo aquilo que ela busca evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal”, afirmou.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas esportivas online, as chamadas “bets”, deve ser urgente. Ele falou que a análise do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ressaltou que vai avaliar uma decisão liminar para suspender a lei após o fim da audiência pública que discute o tema na Corte.
As apresentações dos especialistas começaram nesta segunda-feira (11) e continuam na manhã desta terça-feira (12). “Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem de ser urgente”, disse Barroso.
“Talvez um julgamento de mérito no primeiro semestre de 2025, mas temos que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, revelou. Fux disse que ainda irá conversar com os outros Poderes antes de tomar a decisão.
Ele afirmou que, a partir das manifestações já apresentadas até o momento, “ficou bem claro que (a lei) precisa de um ajuste bastante imediato”. Fux é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as “bets”, de 2023.
O presidente República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que não vê problema em acabar com as casas de apostas se a regulamentação do setor não der certo. Em 31 de outubro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou uma nova lista com 1.443 sites ilegais de apostas esportivas e de jogos online para a Agência nacional de Telecomunicações (Anatel), para que sejam bloqueado. A primeira relação tinha cerca de 2.030.
A SPA atualizou a lista das empresas liberadas, que subiu de 98 para 100. A lista das bets autorizadas a funcionar nos estados não mudou. Continua com 26 empresas liberadas para operar nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba. São mais de 210 bets autorizadas.