João Badari *
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A “Revisão da Vida Toda” voltará a ser discutida no Plenário Físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, no último dia 26 de agosto, dos recursos contra a decisão da Corte Superior que invalidou o entendimento que autorizava a revisão nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O STF estava analisando, em plenário virtual, recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que pediam a anulação da decisão de março de 2024, que invalidou a revisão, ou que os ministros garantam a correção a aposentados que já obtiveram decisão favorável na Justiça.
A Corte analisava os processos em plenário virtual. Mas isso mudou, pois quando há um pedido de destaque, o julgamento é suspenso e enviado ao plenário físico. Ainda não há data para a análise ser retomada pelos ministros. Antes da suspensão, votaram contra os recursos os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Essa é uma reviravolta importante e pode dar uma nova força aos aposentados. Vale lembrar que, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o Supremo negou o direito dos aposentados de recalcular suas aposentadorias com base em suas contribuições ao longo de toda a vida laboral. Essa decisão causou grande apreensão entre os aposentados, uma vez que, desde 2023, o STF havia reconhecido o direito ao melhor benefício, apenas para reverter essa posição em 2024.
O pedido de destaque de Alexandre de Moraes, que em todos os julgamentos se posicionou favoravelmente a tese da Revisão da Vida Toda, representa não apenas uma questão de direito previdenciário, mas também um tema crucial de segurança jurídica. A segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que as decisões judiciais sejam previsíveis e estáveis, protegendo os direitos dos cidadãos contra mudanças abruptas e inesperadas de entendimento. É justamente essa a base do pedido de modulação de efeitos apresentado pelo Ieprev.
O Instituto apresentou dados financeiros que demonstram que o impacto econômico da “Revisão da Vida Toda” seria significativamente menor do que o estimado pelo governo. Esses dados são fundamentais para reequilibrar o debate, que muitas vezes se concentra nos possíveis custos para os cofres públicos, sem considerar os benefícios sociais e econômicos de garantir que os aposentados recebam o que lhes é de direito.
De acordo com o Ieprev, o custo projetado pelo governo não corresponde ao valor real a ser gasto, e que, na prática, o impacto seria contido, especialmente considerando o número limitado de aposentados que já ingressaram com ações judiciais. Com dados extraídos pelo CNJ chega-se ao valor de R$ 3,1 bilhões em 10 anos. Esses dados reforçam a importância de um debate mais aprofundado sobre a questão, que leve em consideração não apenas os aspectos econômicos, mas também os direitos fundamentais dos cidadãos.
Dada a complexidade e a importância do tema, é imperativo que a modulação de efeitos seja discutida no plenário presencial do STF. A questão merece um debate mais amplo e aprofundado, com a participação de todos os ministros, o que só pode ser garantido em uma sessão presencial.
O ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, foi muito pontual e acertado na sua decisão de levar para esse tema para o Plenário Físico da Corte, pois enriquece o debate. Além disso, Moraes sempre se mostrou um grande defensor dos direitos sociais.
Esse pedido de destaque é uma oportunidade crucial para que os ministros reavaliem os argumentos apresentados, considerando não apenas o aspecto técnico-jurídico, mas também as implicações sociais e econômicas de sua decisão. A sessão presencial permitirá um debate mais detalhado e transparente, com a possibilidade de revisão do posicionamento que, em última instância, pode garantir a justiça para milhares de aposentados que já haviam ajuizado o processo, na busca de uma vida mais digna.
* Advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados