LRF provoca alerta a 82,1% dos municípios

No primeiro bimestre deste ano, 529 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ou 82,14% do total e cidades paulistas, foram notificados sobre o risco de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  
 
Segundo o tribunal, os municípios apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária ou problemas com arrecadação inferior ao planejado. A relação foi publicada por meio de comunicado, na edição do dia 22 de junho do Diário Oficial do Tribunal de Contas. 
 
Ribeirão Preto totalizou onze alertas por seis motivos diferentes. De acordo com o TCE, no caso da cidade, verificou-se que o resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada é inferior ao consignado nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.  
 
Em relação à análise dos restos a pagar, o Tribunal de Conta do Estado alerta que as baixas ocorreram aquém do parâmetro que indicasse a redução integral no exercício em exame, devendo a prefeitura adotar os ajustes necessários.  O relatório afirma ainda que, embora a situação da liquidez projetada para o exercício apresente superávit, a situação atual revela-se desfavorável. 
 
Para os conselheiros, este cenário exige atenção pela prefeitura de Ribeirão Preto. Os municípios receberam notificações como parte do previsto no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou por incidirem no ‘inciso I’ – tiveram queda de arrecadação – ou por serem enquadrados no ‘inciso V’ – indícios de irregularidades na gestão orçamentária. 
 
Das administrações alertadas, 283 tiveram como causa a queda de arrecadação e estão em patamares inferiores ao planejado para o período (53,50% de 529 e 43,94% de 644). Outros 479 apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária (90,55% e 74,34%, respectivamente). Dosn 644 municípios, apenas 62 estão regulares em suas contas (9,63%) e não receberam qualquer tipo de alerta do TCE. 
 
Dos 529 municípios notificados, 38 prefeituras (7,18% e 5,905 de 644) descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis do primeiro bimestre, impedindo, assim, a devida análise dos dados de receita e despesa. Sete Câmaras Legislativas e dezesseis entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes. 
 
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024. 
 
Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor 
 
Tótens – O Parque Doutor Luis Carlos Raya, no Jardim Botânico, Zona Sul da cidade, ganhou três totens comemorativos aos 100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A inauguração dos equipamentos aconteceu na sexta-feira, 28 de junho, graças a uma parceria com a prefeitura de Ribeirão Preto. 
 
“Essa iniciativa representa um importante passo em direção a um Ribeirão Preto mais sustentável e consciente. É fundamental que a população tenha acesso e compreensão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unias), e esses totens desempenharão um papel crucial nesse processo”, ressaltou o prefeito Duarte Nogueira (PSDB). 
 
Os totens estão sendo instalados em várias cidades paulistas. A primeira a recebê-los foi Campinas. Foram instalados no Parque Portugal. A área, popularmente conhecida como Lagoa do Taquaral, constitui um dos mais importantes espaços de lazer do município, com espaços recreativos, culturais e esportivos. Ituverava também receberá totens. 
 
Com a iniciativa o Tribunal efetiva um de seus programas, o “Faça Parte – ODS”, envolvendo o Tribunal de Contas, o governo de São Paulo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente da prefeitura da Cidade de São Paulo, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e prefeituras dos 20 municípios participantes.