O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem sido apontada como uma brecha para privatizar praias. De acordo com ele, do jeito que está a proposta, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá trabalhar contra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias”, afirmou Padilha, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 3 de junho, no Palácio do Planalto. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela.”
A PEC em questão quer retirar a obrigatoriedade de pagamento de taxa à União por pessoas que ocupam essas áreas. Além disso, esses territórios poderiam ser transferidos a entes privados mediante pagamento. Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área.
Na última semana, o tema voltou ao debate. Na quinta-feira, 30 de maio, a atriz Luana Piovani publicou vídeos nas redes sociais pedindo que as pessoas fossem contrárias à PEC. Padilha comentou que, de alguma forma, o debate em questão “teve uma coisa positiva porque deu visibilidade ao tema”. “Foi bom ter tido essa audiência pública”, comentou.
O jogador Neymar foi associado à polêmica porque havia anunciado uma parceria com uma incorporadora em um projeto anunciado como “Caribe brasileiro”, com imóveis de alto padrão em uma área de 100 quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou Padilha.
“Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.