O Senado apresentou, na noite desta sexta-feira, 26 de abril, um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que atendeu ao governo e suspendeu a desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios com população de até 156 mil habitantes. A decisão de recorrer da decisão havia sido anunciada mais cedo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No recurso, advogados do Senado alegam, inicialmente, que a decisão monocrática de Zanin, submetida ao plenário, não observa os preceitos legais e sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ele entende que a aprovação no Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
A liminar proferida pelo ministro deverá ser referendada pelo plenário virtual da Corte. A sessão teve início à zero hora desta sexta-feira e vai até o dia 6 de maio. Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram para manter a decisão de Zanin. O placar estava cinco a zero pela derrubada da desoneração até o fechamento desta edição
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. A ação também contesta a decisão de Pacheco que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023.
A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras de cidades de até 156 mil habitantes. Editada no final do ano passado pelo governo federal, a medida restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). A estimativa de perda de arrecadação é de R$ 10 bilhões anuais.
Rodrigo Pacheco um dos principais aliados do governo Lula no Legislativo, disse nesta sexta-feira que a suspensão da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios pelo Supremo Tribunal Federal, após pedido da AGU coloca a Casa Alta em antagonismo com o Executivo federal.
Pacheco também disse que a desoneração não é o principal obstáculo para o equilíbrio das contas públicas e cobrou corte de gastos do governo. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo nesta sexta-feira colocando em xeque a eficiência da política de desoneração da folha de pagamentos do setor privado.
“Dado o elevado custo fiscal da medida (R$ 15,8 bilhões estimados para 2024), que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração contraria o interesse público”, diz o documento.
Também ataca a argumentação de que o benefício é voltado aos setores que mais empregam. A avaliação dos 17 setores envolvidos é que a decisão gera uma situação de insegurança jurídica e coloca em risco empregos e o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Um cálculo da União Geral dos Trabalhadores (UGT) aponta para a possibilidade de perda de um milhão de empregos no país sem a desoneração.