A reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro anunciada recentemente pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) ainda não provocou uma corrida dos servidores municipais de Ribeirão Preto – que já possuem idade ou tempo necessário para se aposentar – para ingressar com o pedido junto à administração municipal. Levantamento feito junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) mostra que, atualmente, existem 953 servidores municipais aptos a se aposentar e que, pelo menos por enquanto, não houve um aumento nos pedidos de aposentadoria. Um exemplo disto é que, enquanto em janeiro do ano passado, 76 servidores se aposentaram, no mesmo período de 2019, somente 35 deixaram de trabalhar.
De acordo com a superintendente do IPM, Maria Regina Ricardo, o total de servidores aptos poderá aumentar quando o Instituto tiver em mãos o controle do tempo de contribuição de todos servidores que pediram incorporação do tempo de trabalho anterior – como, por exemplo, o da iniciativa privada. O atuário do Instituto disponibiliza estes dados no final de cada ano. “Por enquanto não tivemos alteração com novos pedidos e nem com desarquivamento dos processos já deferidos e sobrestados pelo requerente”, diz. Das 573 aposentadorias registradas pelo IPM em 2018, 393 foram por tempo de contribuição, 115 por invalidez e 63 consideradas especiais. Atualmente, o Instituto tem 5.832 aposentados e pensionistas e uma folha mensal de beneficio de R$ 36,6 milhões.
Um dado que ajuda a entender o porquê da atual baixa procura pela aposentadoria tem a ver com o fato deles não serem atingidos pela reforma da Previdência, já que completaram o tempo necessário, ou a idade para ter o benefício e, portanto têm o chamado direito adquirido. Isso faz com que a maioria permaneça trabalhando através do regime de abono de permanência. Este regime permite que, mesmo após completar o tempo necessário para se aposentar, o servidor continue na ativa, até completar a idade de 75 anos. A partir daí, tem que obrigatoriamente deixar o serviço público. Hoje, 518 servidores estão incluídos neste regime.
A assistente social, Heloisa Helena Zaccaro, popularmente conhecida como Lolô é um destes casos. Apesar de já ter completado todos os requisitos para se aposentar – idade e tempo de contribuição – decidiu continuar trabalhando. Ela ingressou no serviço público municipal em 1987, último ano da administração do ex-prefeito João Gilberto Sampaio e, desde então, trabalha no Centro Regional de Atendimento Social (Cras) da Vila Albertina, zona norte da cidade.
Com uma jornada diária de 4 horas de trabalho, Lolô garante que continua trabalhando porque gosta do que faz e porque ainda se diverte com o trabalho. “O dia em que deixar de me divertir pedirei a aposentadoria imediatamente”, garante. Fora do horário de trabalho a assistente social desenvolve atividades como o atendimento no Sindicato dos Servidores Municipais. “Meu trabalho me faz muito bem”, explica.
Migração não é interessante, diz especialista
Os servidores municipais em atividade, que decidirem migrar seu regime de contribuição previdenciária do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) para o regime de aposentadoria da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Previcom) devem perder dinheiro na hora de se aposentar. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal permite que o servidor concursado, e já em atividade, faça esta mudança, no prazo máximo de doze meses.
O prejuízo aconteceria porque ao decidir pela migração ele só levará junto para o novo sistema, o valor referente à contribuição individual, feita ao IPM, durante os anos em trabalhou, até a data da transferência. Já o valor totalizado com os 22% pagos pela prefeitura, durante este período, não seriam transferidos. Hoje o servidor municipal recolhe para efeito de aposentadoria 11% do salário por mês.
pode optar por regime
complementar particular
Vale lembrar que caso a reforma da Previdência Social, anunciada pelo Governo Bolsonaro, seja aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional, a alíquota de contribuição do servidor e a patronal deverá aumentar. Pelas regras apresentadas, a alíquota do trabalhador subiria para 14% e a do empregador teria que ser o dobro: 28%. Só ficariam fora deste aumento os Institutos de Previdência que comprovarem que estão economicamente saneados.
Para o advogado, especialista em Direto Previdenciário, Paulo Pastori, a migração para o novo sistema pelos atuais servidores não é interessante. “Quem fizer esta migração perderá na hora de aposentar”, afirma. Ele lembra que o ideal, nesse momento, é esperar a aprovação da Reforma da Previdência e ver todas as mudanças que forem aprovadas e influenciarão a vida dos trabalhadores brasileiros.
Já no caso dos novos servidores, que forem aprovados em concurso público, a partir da vigência da lei, a Legislação os inclui automaticamente no Regime de Previdência Complementar quando o salário ultrapassar o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, hoje em R$ 5.839,45. Exemplificando: alguém que ingresse na prefeitura com salário de R$ 8 mil reais, quando se aposentar só irá receber até o valor máximo pago pelo INSS, hoje de R$ 5.839,45. Caso deseje receber o mesmo salário que tinha quando estava na ativa, terá que fazer um sistema complementar de aposentadoria e contribuir sobre esta diferença.
Para Pastori, o futuro servidor também terá a liberdade em optar por um plano privado para complementar sua futura aposentadoria, ou fazer o recolhimento junto ao INSS, como autônomo. Ele lembra que, neste caso, a complementação não tem vínculo com o IPM e será feita pela pessoa física.
Na segunda-feira, 11 de março, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) encaminhou para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) o convênio de adesão do município de Ribeirão Preto ao plano de benefícios Prevcom. O prazo para análise é de 20 dias úteis.
A implantação do novo sistema previdenciário, segundo a prefeitura, é fundamental para reduzir o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diminuir gradativamente a pressão das despesas com aposentadoria sobre o orçamento e assegurar o equilíbrio financeiro da administração municipal. O déficit previsto do IPM para este ano é de R$ 320 milhões. Ribeirão Preto é a quarta cidade paulista a aderir ao plano da Prevcom. As prefeituras de Birigui, Jales e Santa Fé do Sul já tiveram seus convênios aprovados.